O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, apresentou nesta terça-feira (10), na Câmara dos Deputados, a proposta do Governo Federal para a reforma tributária e, assim como na apresentação feita há uma semana na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, destacou a urgência para que as discussões sejam encaminhadas ainda em 2011, para que as eventuais alterações no sistema tributário entrem em funcionamento já a partir do próximo ano.
"As propostas têm que ser encaminhadas imediatamente para serem votadas ainda este ano e entrarem em vigor a partir de 2012", afirmou Barbosa. Segundo ele, o governo optou por discutir separadamente os vários temas que envolvem a reforma, pelas diferentes formas de encaminhamento de cada um. "É mais lógico e menos difícil fazer a discussão separadamente. Alguns temas lidam com questão federativa, outros com temas federais, e outros que lidam com a própria administração tributária", acrescentou.
Eixos
Pela proposta do governo, a reforma foi separada em quatro eixos, que tratam de mudanças no regime de ICMS (redução da alíquota interestadual, unificação e simplificação), desoneração da folha de pagamento, ampliação do Supersimples e agilização na devolução de créditos de PIS e Cofins.
Barbosa destacou em especial a mudança do atual sistema de cobrança de ICMS entre os estados, fonte da chamada "guerra fiscal". A proposta do governo é reduzir gradualmente as alíquotas interestaduais, que hoje vão até 12%, para 2% até 2014. Segundo o secretário, a medida diminuiria o espaço para que os estados concedam incentivos como créditos presumidos ou financiamentos sobre essas alíquotas.
A medida também enfrentaria os benefícios concedidos à importação de mercadorias por determinadas unidades da Federação. "Há uma modalidade de guerra fiscal que privilegia produtores de fora do país ao invés de privilegiar produtores do estado vizinho", afirmou Barbosa. A mudança na alíquota pode ser feita por meio de uma resolução do Senado.
"Com isso, começamos a fazer a transição da tributação de ICMS da origem para o destino das mercadorias. No início, a proposta era levar a alíquota para zero, mas se isso ocorresse, haveria a perda do controle sobre a entrada das mercadorias, para efeitos de fiscalização", disse o secretário.
Segundo ele, alguns estados já apresentaram contrapropostas, que estão sendo avaliadas pelo governo. Entre os pedidos estão a ampliação do prazo de transição e uma alíquota final de 4%, ao invés dos 2% propostos pelo governo. "Além disso, há pedidos para que o Governo Federal participe de um sistema de compensação e contrapartidas, que facilite esta transição", afirmou.
"Esta solução seria boa para os estados, diminuiria incentivo às importações e daria maior competitividade ao setor produtivo, pois facilitaria a devolução de créditos de ICMS. (A reforma) não elimina por completo o problema, mas o torna menor", completou Barbosa.
Além disso, outros temas em discussão pelos governos estaduais envolvem o ICMS no comércio eletrônico e a tributação de energia, combustíveis e telefonia. Há ainda propostas para a redução do ICMS sobre alimentos que integram a cesta básica e sobre medicamentos essenciais, que já recebem incentivos tributários federais.
Volta da CPMF
Segundo o secretário, “Não faz parte da proposta do governo federal, no momento, recriar tributo sobre movimentação financeira”. Barbosa recebeu alguns 'estímulos' de parlamentares sobre a possibilidade de recriação de imposto, a exemplo da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), extinta ao fim de 2007, que incidia sobre saques bancários com suposto direcionamento a serviços públicos de saúde.
Desoneração
Apesar de o governo não ter uma proposta formal para a desoneração da folha de pagamentos, Barbosa destacou que o atual sistema reduz a competitividade principalmente de setores de mão de obra intensiva, como as indústrias naval, calçadista e têxtil. "Esse sistema estimula a informalidade em setores com salários mais baixos e o planejamento tributário em setores de maiores salários", acrescentou.
O secretário ressaltou que uma proposta de desoneração da folha precisa preservar a Previdência Social, aumentar competitividade das empresas e estimular a formalização do mercado de trabalho. Segundo Barbosa, o governo está disposto a reduzir a alíquota atual de 20% para a Previdência e considera as propostas do setor produtivo para a mudança de base da tributação.
De acordo com ele, alguns setores propõem a retirada de parte da tributação sobre a folha, repassando-a para o faturamento, com diferenciação de acordo com o valor adicionado. "O melhor seria desoneração total, mas é bom preservar base de fiscalização", disse Barbosa. Além disso, entre os temas em discussão com empresários e trabalhadores, está o tempo de transição, a existência de alíquotas diferenciadas e a cumulatividade da contribuição.
