O secretário de Estado de Planejamento, Marco Aurélio Marrafon, afirmou que não tem previsão de quando os recursos do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) referentes aos meses de janeiro e fevereiro deste ano serão distribuídos aos municípios.
A declaração contraria o pedido da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) que, em notificação feita nesta terça-feira (17), cobrou o repasse imediato dos dois meses – o que, nos cálculos na entidade, daria R$ 30,1 milhões –, e o estabelecimento de cronograma de pagamento dos repasses futuros.
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De acordo com decisão proferida na última quarta-feira (11), pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), a lei que determina que 50% do Fethab seja distribuído aos 141 municípios de Mato Grosso tem que ser cumprida. A decisão da ministra derruba uma liminar que havia sido obtida pela Associação de Produtores de Soja e Milho (Aprosoja) em 31 de dezembro de 2014, suspendendo a distribuição dos recursos.
“Por enquanto a liminar tem efeito para o futuro. O governo vai ter que estabelecer um plano de pagamento daquilo que vai sendo arrecadado e aí será feita uma construção do diálogo com os municípios para ver como será feito com esses dois meses que ficaram para trás”, informou Marrafon.
O secretário ainda considerou necessária a prorrogação de 45 dias do prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão criada para reformular o Fethab. Instituída no dia 3 de fevereiro, a comissão foi prorrogada nesta quarta-feira (18). O governador Pedro Taques (PDT) tem afirmado que sua intenção é destinar os recursos do fundo exclusivamente para Transporte e Habitação, retirando as vinculações de repasses constitucionais e outros descontos que incidem sobre ele.
“Precisamos estabelecer com calma a construção de um novo Fethab, e estabelecer uma regra de transição para aplicação imediata. Como precisamos focar na questão imediata para resolver o problema no diálogo com os municípios, preferimos prorrogar o prazo para que a possamos trabalhar com mais calma e precisão no Fethab, porque esse é um tema muito complexo.
