As auditorias realizadas pela Controladoria Geral do Estado (CGE) no contrato firmado entre a FDL Serviços (agora chamada de EIG Mercados) – alvo da ‘Operação Bereré’, deflagrada nesta segunda-feira (19) - e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) apontaram diversas irregularidades e suspeitas. Conforme relatado, a empresa teria criado uma série de dificuldades nos levantamentos. Foram também encontradas inconsistências no edital e recomendada a revogação do contrato. O Olhar Direto teve acesso aos documentos. 

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Segundo uma das auditorias, realizada em 2012, a empresa teria criado uma série de dificuldades. Em uma das visitas, foi solicitado relatório quantitativo de registros realizados pelo posto de atendimento. Porém, os superiores da FDL teriam se negado a fornecer tais informações e que apenas se reportaria ao Detran.
 
Em uma segundo momento, a empresa “além de não ter respondido de forma satisfatória à demanda (omitindo-se de responder a informação do quadro de funcionários da empresa prestadora do serviço, distribuídos por cidade, remuneração, função e qualificação profissional), fez diversas críticas a auditoria”.
 
Os auditores ainda acrescentam que “apesar de a empresa prestadora do serviço não ser uma entidade estatal, a mesma guarda informações que pertencem ao Estado e por isso devem sim prestar esclarecimentos quando solicitada”. Isso também consta no próprio contrato de concessão do Detran, em sua cláusula quinta, que obriga a FDL a “permitir e franquear ao Poder Concendente amplo e livre acesso aos dados relativos à administração, contabilidade e dados técnicos do serviço”.
 
A auditoria também solicitou acesso ao sistema à empresa, por meio do próprio Detran, que nunca foi concedido. Os auditores ainda constataram um descompasso entre o valor arrecadado (R$ 22.317.673,23/ano) e o custo de operação (R$ 4.809.964,32): “Trata-se, portanto, de um valor desarrazoado e que segue na contramão do Princípio da Supremacia do Interesse Público. Logo, apesar de a atuação da empresa ir ao encontrado da legalidade, não é legítima, pois fere princípios basilares da Administração Pública, como o citado e ainda o da Economicidade, Eficiência, Proporcionalidade e Razoabilidade”.
 
Os auditores ainda consideraram necessário o desenvolvimento de um sistema para substituir o que era utilizado pela empresa concessionária, já que o ultimo era proprietário. O lucro da empresa, conforme a auditoria de 2012, seria aproximadamente 3,5 vezes o valor do custo (R$ 1.453.975,74.
 
Também foi constatado pela auditoria: que o edital da licitação exigiu documentos de qualificação técnica desnecessários para a concessão do serviço, o que restringiu a competitividade do certame. Entre as exigências necessárias: registro no Conselho Regional de Administração e visitas técnicas às unidades do Detran em 62 municípios; Erro formal no processo licitatório já que a Lei (n. 9.308/2010) que autorizada a concessão somente foi editada após o fim do certame.
 
Constatou-se também que o serviço deveria ser cobrado em forma de tributo (taxa) previsto em lei e não de tarifa estabelecida em portaria. Como esta lei não existe, trata-se de uma cobrança ilegal e que não poderia ser delegado a um ente privado, tratando-se de um vício de legalidade.
 
Entre as recomendações estavam: Suspensão imediata da cobrança da tarifa; Revogação imediata do Contrato 001/2009/Detran; Criação de comissão para estudar o caso e definir o que deve ser feito com os valores arrecadados, considerando inclusive os custos de prestação dos serviços pela empresa e a arrecadação em excesso e Acionar a PGE para as providências cabíveis.
 
Constatações:

*O edital da licitação exigiu documentos de qualificação técnica desnecessários para a concessão do serviço, o que restringiu  a competitividade do certame. Entre as exigências necessárias: registro no Conselho Regional de Administração e visitas técnicas às unidades do Detran em 62 municípios;
 
*Erro formal no processo licitatório já que a Lei (n. 9.308/2010) que autorizada a concessão somente foi editada após o fim do certame;
 
*Por ser uma atividade estatal, o serviço deveria ser cobrado em forma de tributo (taxa) previsto em lei e não de tarifa estabelecida em portaria. Como esta lei não existe, trata-se de uma cobrança ilegal;
 
*O serviço não poderia ser delegado a um ente privado. A Resolução 320/2009 do Contran prevê que a supervisão e controle desse serviço é privativo do poder público e não pode ser transferido a terceiros. Mas as atividades foram completamente repassadas à empresa, desde a arrecadação até a execução dos serviços. Trata-se de um vício de legalidade;
 
*O valor cobrado não guarda proporção com a contraprestação oferecida, indo contra a ideia de modicidade das tarifas. As cobranças variavas de R$ 100 a R$ 400 por um serviço relativamente simples. Desvinculação entre o custo do serviço prestado e o valor cobrado pelo Estado. O serviço realizado para uma motocicleta de até 250 cilindradas, por exemplo, era basicamente o mesmo para um utilitário pesado, sendo completamente desarrazoável e desproporcional uma diferença de valor que chega a ser de 4 entre esta e aquela. Descompasso entre o valor arrecadado (R$ 22.317.673,23 no ano de 2011) e o custo da operação (R$ 4.809.964,32 no ano de 2011). O valor arrecadado pela empresa concessionária corresponde a aproximadamente 4,5 vezes o valor do custo real da operação dos serviços.
 
*90% do valor arrecadado ficava com a empresa. O Estado recebia apenas 10%, sem haver qualquer comprovação dos valores reais dos serviços prestados pela empresa. Não havia acompanhamento dos serviços prestados pela FDL bem como dos valores arrecadados. Em 2011, a empresa arrecadou R$ 24.797.414,70, reteve R$ 22.317.673,23 (equivalente os 90% arrecadados) para si e repassou R$ 2.479.741,47 ao Detran (equivalente aos 10% previstos no contrato).
 
Recomendações:
 
*Suspensão imediata da cobrança da tarifa;
*Revogação imediata do Contrato 001/2009/Detran;
*Criação de comissão para estudar o caso e definir o que deve ser feito com os valores arrecadados, considerando inclusive os custos de prestação dos serviços pela empresa e a arrecadação em excesso;
*Acionar a PGE para as providências cabíveis.
 
Encaminhamentos:
 
*Em reuniões na Presidência do Detran, foi asseverado à equipe de auditores do Estado responsável pelos trabalhos o compromisso de que a autarquia assumiria o serviço de registros de contratos junto com o então Cepromat (hoje MTi) num prazo estimado de até seis meses, a contar de setembro de 2012. Contudo, isso nunca se efetivou.
 
*Em 2015, após renegociação, a empresa passou a ficar com 50% do valor arrecadado, sendo repassados os outros 50% ao Detran. A economia alcançada com a providência tomada foi da ordem de R$ 14 milhões.

Detran

O presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Thiago França, não descarta uma nova auditoria ou até a rescisão de contrato com a empresa EIG Mercados, investigada na ‘Operação Bereré’, deflagrada nesta segunda-feira (19), pela Delegacia Fazendária (Defaz) e o Ministério Público Estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Mensalmente, ela recebe R$ 1,5 milhão pelos serviços prestados no órgão.

“Ações como esta são importantes para termos transparência na prestação do serviço público de uma forma geral. O nosso país vive um momento muito diferente. Tem menos de um mês que estou à frente do órgão, é grande, complexo, até onde sei, no início da gestão do governador Pedro Taques (PSDB), foi feito um pente fino nos contratos, tudo para evitar problemas. Se tiver que fazer uma nova auditoria, faremos”, comentou o presidente.

Segundo o presidente, há um repasse mensal do Detran em torno de R$ 1,5 milhão, que equivale a 50% do que a empresa arrecada. A empresa é responsável por fazer o registro dos contratos de financiamento dos veículos: “Ela funciona como se fosse um cartório, falando a grosso modo. É uma espécie de intermediário entre os bancos e Detran”.

Empresa

A EIG Mercados informa que mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos pela Polícia Civil de Mato Grosso, em sua sede, no Distrito Federal, e na residência do ex-gestor Merison Marcos Amaro, desligado da empresa em 2013, quando ela ainda se chamava FDL Serviços. Via assessoria, declarou que assim que tiver mais informações sobre os fatos em andamento, prestará todos os esclarecimentos.