Parecer prévio do Tribunal de Contas da União (TCU), que deve ser votado nesta quarta-feira (1º) pelo plenário, recomenda a aprovação das contas do governo federal, com ressalvas – entre elas, o investimento superestimado das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O documento também inclui determinações às agências reguladoras nacionais, em razão do aumento do número de denúncias e reclamações por usuários dos serviços.

O parecer é emitido anualmente com informações sobre aplicação de recursos e resultado de ações estatais. Se aprovado, será encaminhado à análise do Congresso Nacional. Entre os tópicos abordados estão desempenho da economia, atuação das agências reguladoras, saúde, educação e de um diagnóstico sobre mobilidade urbana no país. O parecer, feito pelo ministro Aroldo Cedraz, traz também avaliação do cumprimento de recomendações feitas em 2009.

O TCU analisou as 29 funções do governo, identificando o nível de execução orçamentária. Com relação aos quatro anos do PAC, foram identificadas “imprecisões metodológicas nos conceitos de alguns investimentos. (...) Como resultado, o montante constante no 11º Balanço do PAC, referente aos investimentos em infraestrutura, está superestimado”, diz o documento. Além disso, o TCU aponta dificuldade na obtenção de dados confiáveis devido à ausência de informações sistematizadas do programa.

PAC
Para cada tipo de investimento, o TCU analisou a previsão de aplicação, no lançamento do programa, e a execução acumulada das ações concluídas, nos quatro anos de vigência do PAC, segundo o 11º balanço. Segundo o tribunal, pelo balanço, a execução atingiu R$ 444 bilhões, o equivalente a 88% da meta financeira prevista em 2007, definida em R$ 504 bilhões.

Problemas em três áreas de investimento, no entanto, apontam para um valor superestimado, conforme conclusões do parecer: concessões rodoviárias e ferroviárias, Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Habitação de Mercado.

Conforme a fiscalização, as ações relativas à Habitação de Mercado obtiveram execução acumulada de R$ 216 bilhões, representando 49% da execução total do PAC. Porém, segundo o parecer, foram incluídos indevidamente como investimentos executados financiamentos cuja característica é de inversão financeira, montante este calculado em cerca de R$ 125,8 bilhões. Caso não fossem considerados, o percentual de execução acumulada do programa seria de 55%, considera o TCU.

O parecer diz ainda que os investimentos para concessões rodoviárias e ferroviárias do programa são considerados como execução para o balanço no momento da assinatura do contrato, independentemente da aplicação do recurso. Com isso, o 11º balanço do PAC aponta o valor executado em concessões como R$ 19 bilhões, "ao passo que o montante efetivamente investido pelas concessionárias nas rodovias concedidas, segundo a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), foi de R$ 2,2 bilhões", diz o parecer.

O mesmo problema ocorre no montante divulgado como executado nos financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Marinha Mercante, de R$ 17 bilhões, “ao passo que as liberações registradas no Siafi [Sistema Integrado de Administração Financeira], somadas à contrapartida média de 20%, foram de R$ 8,8 bilhões”.

“Neste novo cenário, se forem considerados apenas o investido pelas concessionárias nas rodovias concedidas e o montante liberado pelo FMM, a execução acumulada do PAC seria de R$ 202 bilhões, representando 49% do previsto”, conclui o parecer.

Inicialmente, o PAC previa investimentos públicos e privados de R$ 503,8 bilhões para os quatro anos do segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2009, o programa foi estendido, englobando mais R$ 142 bilhões, principalmente por conta de investimentos na exploração da camada pré-sal da Petrobras, a inclusão de grandes obras, como a expansão das linhas de metrô de São Paulo e Rio de Janeiro, e novas obras de habitação de saneamento. Com isso, o valor total do PAC subiu para R$ 646 bilhões no início de 2009.

Agências reguladoras
O parecer prévio do TCU também determina uma série de recomendações às agências reguladoras que, segundo o tribunal, não levaram em conta, no período de fiscalização, o grande aumento no número de reclamações dos usuários desses serviços.

Houve elevação, conforme o documento, especialmente no número de usuários de telefonia móvel e de TV por assinatura, transporte aéreo de passageiros e distribuição e revenda de combustíveis, entre 2006 a 2010. “Esse crescimento veio acompanhado de aumentos no número de denúncias e reclamações contra todas as prestadoras de serviços, não apenas em valores absolutos, mas também em termos relativos”, diz.

A auditoria realizada pelo TCU constatou que as agências reguladoras possuem sistemas de relacionamento direto com o usuário bem estruturados e em funcionamento, cada qual conforme seu tempo de existência, mas ainda há problemas, principalmente nos chamados ‘call centers’.

"Apesar de as agências reguladoras possuírem mecanismos aptos a captar expectativas e anseios dos usuários, essas manifestações são insuficientemente consideradas nos processos finalísticos de regulamentação e fiscalização dos serviços regulados”, diz o parecer.

O TCU determinou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que elaborem planos de ação para reverter o contínuo aumento do número de denúncias e reclamações, que realizem pesquisas de satisfação e que aperfeiçoem o atendimento e prestação de serviços aos usuários.