O Supremo Tribunal Federal deve colocar um fim, na sessão plenária de quarta-feira, à controvérsia jurídica que se arrasta há exatamente cinco anos, desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto criando a Estação Ecológica Terra do Meio - área de conservação ambiental nos municípios de Altamira e São Félix do Xingu, no Pará, que se estende por 3,7 milhões de hectares, superfície duas vezes maior do que a da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol e quase igual à da Bélgica.

Em pauta, mais uma vez, o julgamento de um mandado de segurança ajuizado pela Associação dos Agricultores da Colônia Fernando Velasco, em nome do "direito líquido e certo" ao domínio das terras ocupadas, há anos, por fazendeiros e posseiros que se dedicam à criação de gado, e são responsabilizados pelo desmatamento de imensas áreas naquela conflagrada região da Amazônia. Em maio de 2005, o ministro relator do mandado de segurança, Ayres Britto, negou a liminar requerida pela associação. O processo já entrou em pauta três vezes, para julgamento em plenário, mas não chegou a ser chamado. O parecer do procurador-geral da República é pela rejeição do mandado.

De acordo com os autores da ação, a criação da EETM ocorreu sem a elaboração de estudos técnicos e a realização de consultas públicas "aos vários segmentos da sociedade afetada pelos limites determinados no ato normativo". Alegam que o presidente da República, para baixar o decreto, baseou-se em medida provisória que deu ao chefe do Executivo o poder de "decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades efetiva e potencialmente causadoras de degradação ambiental, com vistas à criação de unidades de conservação".

Além disso, sustentam que "são muitos os princípios infringidos no curso do processo administrativo conduzido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)", como os do contraditório e da ampla defesa, o da soberania, o da motivação, o da publicidade, o da razoabilidade e o da proporcionalidade. O princípio da soberania nacional teria sido "ferido", segundo os proprietários rurais, por fundamentar-se a decisão do Executivo "em estudos de entidades que ambicionam a internacionalização da Amazônia".

Em junho de 2008, a região da Terra do Meio foi alvo da Operação Boi Pirata 1 que, numa primeira fase, apreendeu mais de 3 mil cabeças de gado na fazenda Lourilândia, nas proximidades de São Félix do Xingu, pertencente ao fazendeiro Lourival Medrado dos Santos. Naquela ocasião, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, comemorou a apreensão, lembrando que o proprietário já tinha sido notificado, desde 2006, para retirar o rebando da unidade de conservação.

"Acabou a moleza. Quem não respeitar, vai ter o boi transformado em churrasquinho ecológico do (Programa) Fome Zero", afirmou o ministro.

Depois da operação conduzida pelo Ibama e pela Polícia Militar, os pecuaristas começaram a retirar os seus rebanhos para áreas fora da EETM, mas cerca de 40 mil cabeças de gado de corte permaneceriam em situação ilegal em 14 fazendas.