O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT) entrou com uma ação civil pública contra o Estado para que este impeça que os recursos do Fundo Estadual de Meio Ambiente (Femam) sejam destinados exclusivamente no custeio de políticas públicas ambientais e não em outros setores como vem ocorrendo. Segundo o MPE, no primeiro semestre deste ano cerca de R$ 12 milhões do referido fundo deixaram de ser aplicados na defesa do meio ambiente.

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A promotora de Justiça Ana Luiza Ávila Peterlini de Souza afirmou à assessoria de imprensa do MPE-MT que “desde o ano de 2009, com o advento da Lei Complementar Estadual 360/2009, que instituiu a conta única no Estado de Mato Grosso, os recursos arrecadados pelo Femam passaram a ser revertidos ao Tesouro Estadual ao final de cada exercício financeiro e aplicados em outros setores”.

Segundo a representante do MPE, no final do exercício financeiro de 2010 e 2011 houve reversão dos recursos do Femam na ordem de R$ 7,2 milhões, enquanto que diversas atividades e projetos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente deixaram de ser executados devido À ausência de recursos financeiros.

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