O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) negou recurso e manteve multa de R$ 12.4 mil aplicada no ano de 2006, por fiscais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), ao deputado estadual Ademir Brunetto (PR), por devastação de 6.9 hectares de Área de Preservação Permanente (APP).

O flagrante do crime ambiental teria ocorrido em uma fazenda de Brunetto, quando ele ainda não era deputado estadual, já que ele fora eleito para o primeiro mandato em outubro de 2006. Mas, o auto de infração é datado de 12 de setembro de 2007, com o fazendeiro já exercício do cargo eletivo.

Brunetto recorreu da decisão, pedindo a nulidade do processo por “cerceamento de defesa desde a decisão de fls. 44/53”. A defesa do deputado também pediu, alternativamente, que fosse declarada a prescrição administrativa ambiental, pois, “conforme restou exaustivamente demonstrado no item “4.1” do presente recurso, o desmatamento dos 6,9 hectares em área de preservação permanente ocorreu há mais de oito anos”, argumentou.

Mantida multa de R$ 1.4 milhão a fazendeiro e ex-secretário de planejamento

Mas não foi assim que os membros do conselho entenderam. Depois de vistos, relatados e discutidos, eles decidiram, por maioria, negar provimento ao recurso interposto, acolhendo o voto do relator e mantendo a multa.

“Como o Auto de Infração foi lavrado em 2007 não há que se falar em prescrição”, decidiu a junta julgadora composta por representantes da Sema, Sicme, AMM, Unemat e Fetagri, em decisão publicada no Diário Oficial do Estado datado de sexta-feira (14).