O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a uma reclamação apresentada pelo diretório do Partido Republicano Brasileiro (PRB) em Sorriso (420 km de Cuiabá) em relação a acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT). Para o partido, o tribunal local desrespeitou decisão do STF no que tange à "constitucionalidade integral" da lei complementar 135/ 2010 (Ficha Limpa).

Conforme a reclamação, o TRE-MT não aplicou a lei da Ficha Limpa, mesmo identificando que Dilceu Rossato (PR) praticou "conduta vedada a agentes públicos em campanha eleitoral". Nas últimas eleições municipais, Rossato foi eleito prefeito de Sorriso. Apesar de condenado, ele não ficou inelegível. Mas o acórdão questionado já transitou em julgado, o que invalida a reclamação. 


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