A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de manter livres os condenados até que se esgotem os recursos judiciais, será um fator a mais para a impunidade no país e representa um grande retrocesso para a Justiça criminal brasileira. A afirmação é do presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANRP), Antonio Carlos Bigonha, que aponta também a desvalorização de magistrados e membros do Ministério Público como consequência do entendimento do STF.
Para Bigonha, a decisão dos ministros do Supremo beneficia a classe dos advogados. “A advocacia privada tem a função de defender o réu e o entendimento foi muito favorável à advocacia privada no interesse no réu. Mas o Ministério Público, que tem a função constitucional de defender a sociedade, sente que houve um retrocesso muito grande, que coloca mais um obstáculo para a diminuição da impunidade no Brasil”, argumentou Bigonha à Agência Brasil.
Ele explicou que o sistema processual penal, até a decisão do STF, previa que a apelação suspendia o efeito da sentença. Uma vez julgada a apelação e confirmada a sentença, os outros recursos para o Supremo e para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tinham efeito suspensivo, ou seja, o réu poderia recorrer, mas cumprindo a pena.
“Por isso que essa decisão é muito desfavorável para a Justiça criminal, porque ela transforma os juízes de primeira instância e os desembargadores em meros processadores de papel”, afirmou Bigonha. “Na verdade, eles vão proferir decisões que não terão qualquer exeqüibilidade, vai precisar sempre ir até o Supremo. É um fator de grande desvalorização e desmotivação dos magistrados e membros do Ministério Público. A sociedade está mais desprotegida depois dessa decisão”.
Para o presidente da ANPR, a decisão do STF também privilegia os mais ricos. “Sem dúvida nenhuma, o entendimento do Supremo privilegia o réu que tem mais posses e pode custear um advogado até o STF, ou seja, por quatro instâncias”. Segundo Bigonha, o entendimento foi de que, para uma condenação ser executada no Brasil, ela precisará percorrer quatro instâncias: o juiz, o tribunal, nos estados, o STJ e o Supremo.
“Para percorrer essas quatro instâncias o réu terá, necessariamente, que desembolsar uma grande soma de dinheiro com advogado. A decisão privilegia o réu que tem mais dinheiro e os advogados, que passam a ter essa reserva de mercado".
O presidente da ANPR sustentou ainda que o direito à ampla defesa deve ser resguardado, mas questionou a possibilidade de que todos os recursos impetrados na Justiça causem a suspensão da execução penal. “Há um consenso de que existe um número exagerado de recursos nos nossos sistemas Processual Penal e Civil e é preciso diminuir. Diante desse quadro, sempre sustentamos que, antes de exaurir todos os recursos, deve haver um momento em que a sentença penal condenatória seja executada provisoriamente”.
Além da possibilidade de aumentar a impunidade no país, Bigonha acredita que a decisão do STF não vai resolver o problema da superlotação dos presídios Brasileiros, argumento utilizado pelos ministros para aprovar o entendimento.
“O alto número de presos é consequência da criminalidade. Não adianta eliminar a consequência de um problema e não tratar as causas. Respeito o argumento utilizado pelo plenário do Supremo, de que existe uma população carcerária muito grande, mas isso não pode ser utilizado como argumento para diminuir, simplesmente, a população carcerária”, acentuou. Para Bigonha, é preciso diminuir a criminalidade e o raciocínio da Suprema Corte "produz um contra-senso".
“Não se diminui a criminalidade soltando quem está preso. Para redução da criminalidade temos que aumentar na população o sentimento de que a lei será cumprida. Lamento, mas a decisão do Supremo é um fator a mais para o aumento da criminalidade”, concluiu Antonio Carlos Bigonha.
