Um dos projetos que geraram maior repercussão junto á sociedade, implantado na atual gestão do Poder Judiciário de Mato Grosso, o Pequeno Cidadão ganhou status de programa permanente e passou a ter uma semana dedicada às suas ações. A determinação partiu da publicação do Provimento n° 6/2009, pela Corregedoria-Geral da Justiça, disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do dia 6 de fevereiro. A semana estadual será considerada a partir da segunda-feira antecedente ao primeiro domingo de agosto e fechará as atividades realizadas durante o ano, que começarão a ser executadas no mês de março.
A CGJ considerou, dentre outros fatores, que os “filhos havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação conforme prescreve o art. 227, parágrafo 6°, da Constituição Federal. O Provimento 6/2009 também estabelece que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível e os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento. Esses direitos também estão previstos nos artigos 26 e 27 da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente).
O artigo três do referido Provimento determina que a Corregedoria-Geral da Justiça, através da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) coordenará a realização do evento, estimulando parcerias com as instituições e empresas interessadas, sem prejuízo da responsabilidade estadual na prestação dos serviços indispensáveis ao exercício dos direitos individuais assegurados na Constituição Federal.
EVENTOS REALIZADOS – Segundo explicou a secretária-geral da Ceja, Lindacir Rocha, no início do projeto, em 2007, por exemplo, foi realizado um primeiro levantamento em escolas públicas municipais, para identificar as crianças e adolescentes que não possuíam o nome do pai em suas documentações. À época, ao todo foram identificadas 2,5 mil crianças sem o nome do pai. Em seguida, a Ceja promoveu reuniões com as mães para estimulá-las e sensibilizá-las a identificar e informar os nomes dos supostos pais, que foram convocados posteriormente para audiência. Na presença do casal e do filho os casos foram solucionados com o reconhecimento voluntário ou mediante exame de DNA, por meio de parcerias com laboratórios da cidade. A primeira audiência foi realizada em novembro de 2007, domingo, no Fórum da Comarca de Cuiabá.
Em 2008, o Pequeno Cidadão foi ampliado e os levantamentos foram feitos em escolas estaduais e municipais de Cuiabá. Além disso, conforme Lindacir Rocha, as 79 comarcas do Estado aderiram ao movimento realizando os mesmos procedimentos em seus municípios sede. Dados da Ceja apontam que em 2008 foram realizadas 4.916 audiências em todo Mato Grosso. Desse total, houve 1.893 reconhecimentos espontâneos e 796 pedidos de DNA. Foram também realizados 1.883 encaminhamentos como adoção e de atendimento para a defensoria pública.
A secretária-geral da Ceja salientou que as ações do projeto têm respostas a curto, médios e longo prazos. Apontou que há ainda cartas-precatórias de 2008 a serem cumpridas. Ela contou um caso de um pai no Estado de Tocantins que entrou em contato com a Ceja porque recebeu a carta precatória e disse que gostaria de fazer o reconhecimento do filho, sendo que se comprometeu, em breve, a Mato Grosso.
O projeto é voltado a resguardar o direito da criança em ter o nome paterno em seu registro de nascimento. A secretária-geral conta que independente destas ações, o Pequeno Cidadão já possui ramificações em outras ações como o posto de registro civil de nascimento na maternidade do Hospital Santa Helena, e o Serviço Móvel de Registros de Nascimento. “O carro todo adaptado e equipado será entregue até dia 16 deste mês”, disse ela.
Veja aqui a íntegra do Provimento 6/2009.
http://www.tj.mt.gov.br/intranet.arq/downloads/Corregedoria/Provimento2005Corregedoria/Provimento_06_2009.pdf
