Será realizado entre os dias 6 e 7 de dezembro (segunda e terça-feira), na Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), o curso de capacitação e aperfeiçoamento para magistrados em Direito Sanitário. Quarenta e sete juízes de todo o Estado participarão do curso, cujo objetivo é aprofundar o conhecimento dos magistrados na temática da saúde, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o direito à saúde como um direito fundamental.

A inclusão do Direito Sanitário entre os temas elencados nos cursos de formação para magistrados também atende orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação nº 31/2010, que indica a importância do preparo profissional para o enfrentamento dos desafios decorrentes das vertiginosas mudanças sociais.

As aulas serão ministradas pelos professores Jorge Alberto Passarelli Toledo de Campos e Fernando Oliveira. Entre os temas a serem tratados estão o Sistema Único de Saúde – Princípios e Fundamentos, Gestão e Financiamento do SUS, Direitos e Obrigações das Pessoas em Defesa da Própria Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Política Nacional de Medicamentos, Judicialização da Saúde e Bioética: Novos Rumos da Saúde.

O curso é promovido pela Esmagis-MT em convênio com a Fundação Getúlio Vargas - FGV Direito Rio.