Com base em um parecer da Comissão de Defesa do Consumidor da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, o deputado estadual Ademir Brunetto (PT), apresentou na Assembléia Legislativa projeto de lei que altera a Lei nº 7.621, de janeiro de 2002, que dispõe sobre o pagamento da entrada de estudantes em cinemas do Estado.

A proposta apresentada por Brunetto beneficia novas categorias de estudantes, como de pós-graduação, mestrado e doutorado, cursos técnico-profissionalizantes, cursos pré-vestibulares e supletivos.

Segundo parecer da CDC da OAB/MT, presidida por Sílvio Soares da Silva Júnior, os termos que se incluem nessa lei compreendem especialização e aperfeiçoamento a graduação, de modo que estão presente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Lei 7.621, ao não tratar sobre o tema, possibilita a exclusão desses estudantes que integram o sistema de educação nacional.

“Nã o podemos permitir que estudantes sejam prejudicados, não importa se estejam cursando ensino médio, fundamental ou mestrado: eles também são estudantes e estão aperfeiçoando e ampliando suas possibilidades futuras. Quando não forem mais estudantes poderão retribuir todos os benefícios ganhos durante o período de ensino”, afirmou Brunetto.