A preocupação com a possibilidade de extinção do Conselho de Contribuintes da Secretaria de Estado de Fazenda e, por outro lado, a importância do fortalecimento do órgão, gerou a manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso e da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte junto aos Poderes Legislativo e Executivo Estadual. Nesta quarta-feira (8 de dezembro), o vice-presidente da OAB/MT, Maurício Aude, e o presidente da Comissão, Darius Canavarros Palma, que representa a Ordem no referido Conselho, se reuniram na Presidência da Assembleia Legislativa, com o presidente deputado Mauro Savi e o deputado Wilson Dentinho, para melhor esclarecer acerca do Projeto de Lei nº 349/2010, que estava em pauta para votação.
Além dos representantes da Ordem, estavam presentes outros integrantes do Conselho, quais sejam Victor Maizman, que representa a Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt); Otacílio Perón, da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL); além do presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (Sinfate), Otarci Nunes da Rosa, o secretário adjunto da Receita Pública da Sefaz, Marcel Souza Cursi, e assessores.
Na reunião foi solicitada inicialmente que o PL 349/2010 seja retirado de pauta para que um de seus artigos propostos seja readequado. O referido projeto introduz alterações na Lei nº 7.098 de 30 de dezembro de 1998, com modificações que visam favorecer o contribuinte, “almejando autorização legislativa para que as unidades de atendimento ao contribuinte possam expedir intimações livres da aplicação da respectiva penalidade por descumprimento da obrigação tributária”.
Porém, entre as alterações propostas, o artigo 2º, em sua parte final, estabelece a revogação da Lei nº 8.797/2008, ato este que, caso aprovado e sancionado, representaria a extinção do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso. O vice-presidente da OAB/MT, Maurício Aude, sublinhou que "a extinção do Conselho de Contribuintes, órgão a quem compete o controle da legalidade das exigências tributárias do Estado, seria um imensurável retrocesso, que certamente não ocorrerá se depender da OAB/MT."
Diante da preocupação com essa possibilidade, em seguida à reunião na ALMT, o presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro, e o presidente da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte, Darius Canavarros Palma, encaminharam um ofício ao Governado do Estado e à Assembleia Legislativa para solicitar a supressão da parte final do artigo 2º do PL 349/2010.
Ainda no Ofício OAB-MT/GP nº 298/2010, a Ordem sugere a realização de uma audiência pública “com a mais ampla participação da sociedade mato-grossense, para os necessários debates e esclarecimentos relativos ao Conselho de Contribuintes de Mato Grosso”. Cláudio Stábile destacou que este órgão tem prestado relevantes serviços aos cidadãos e à classe produtiva do Estado, pois possui entre seus membros representantes da própria sociedade que julgam os processos administrativos tributários.
Darius Canavarros, que assumiu recentemente a cadeira da Ordem no Conselho, também ressaltou a história de atuação desse órgão, que há 65 anos existe em Mato Grosso como um ente paritário, independente e imparcial. De dez integrantes, cinco são representantes dos contribuintes. Para ele, seria um retrocesso a sua extinção e este seria o momento da própria população se envolver e discutir seu papel, como principal interessada no fortalecimento do Conselho de Contribuintes. “E, inclusive, vamos além. O nosso modelo de representação já foi aprovado pelo Conselho Federal e será levado para todas as OABs do país. A ideia é que cada Estado tenha mais esse reforço em seus Conselhos de Contribuintes, ou seja, um representante da Ordem para fiscalizar a atuar em prol da sociedade”.
