O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, recebeu do Poder Legislativo e do Governo do Estado o comprometimento de que as 15 comarcas do interior que estão sendo alvo de questionamento no CNJ serão dotadas de cadeia pública e de infra-estrutura mínima para o seu pleno funcionamento. O apoio irrestrito foi hipotecado durante audiência pública ocorrida na tarde de ontem (30/03) na Assembléia Legislativa.
Falando em nome do Poder Legislativo, o deputado José Geraldo Riva assegurou que os 24 deputados deliberaram por cerrar fileiras em torno do equacionamento dos problemas ainda pendentes. “Estamos prontos a atuar pela estruturação dessas unidades judiciárias, pois a desativação resultaria em penalizar o povo mato-grossense, principalmente porque as comarcas foram conquistas de todos”, asseverou.
Em manifestação formal, o Governo do Estado revelou a elaboração de estudos para a imediata implantação de Centros Integrados de Segurança Cidadania (Ciscs) com capacidade mínima de seis celas. O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Diógenes Curado, antecipou que a medida visa sanar a deficiência de cadeia pública, sem prejuízo de outras providências destinadas ao preenchimento de demais quesitos estabelecidos pelo Código de Organização Judiciário Estadual (Coje). O secretário reiterou que o governo do Estado envidará os esforços necessários na sua esfera de decisão para a consolidação das comarcas.
Histórico - A audiência pública convocada e organizada pela Assembléia Legislativa foi motivada pelo Pedido de Providências no 2008100000017479 protocolizado no CNJ pelo desembargador Orlando de Almeida Perri, quando à frente da Corregedoria-Geral da Justiça, contra decisão do Órgão Especial do TJMT que indeferiu proposta de readequação judiciária, que previa suspensão de funcionamento de nove comarcas, consideradas com baixo movimento forense. São elas: Apiacás, Campinápolis, Nortelândia, Porto Esperidião, Querência, Tabaporã, Paranaíta, Nova Ubiratã e Novo São Joaquim. O relator do pedido de providências do CNJ é o conselheiro José Adônis Callou de Araújo Sá.
