Nesta terça-feira (28 de abril), o juiz Alexandre Delicato Pampado, da Terceira Vara da Comarca de Juína (735 km a noroeste de Cuiabá), rejeitou petição inicial ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face do ex-prefeito Hilton de Campos e da Associação dos Proprietários Rurais Pesquisa Rio Preto (Aprur) e considerou legal o repasse de R$ 40 mil dos cofres municipais à entidade. O órgão ministerial aduziu que o ex-prefeito teria cometido atos de improbidade administrativa ao elaborar e promulgar projeto de lei repassando o recurso à Aprur. O dinheiro será investido em ações de interesse dos proprietários rurais dessas glebas, como, por exemplo, no custeio da contratação de técnicos e outros profissionais no pleito de ampliação da reserva indígena denominada Enawenê-Nawê por sobre as áreas dos proprietários rurais daquelas localidades (Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa com pedido de liminar nº 211/2008).
Conforme o magistrado, a doação do recurso à Aprur, proposta pelo então prefeito municipal, foi aprovada pelos cidadãos de Juína, representados pela Câmara de Vereadores, que analisou e aprovou a Lei Municipal nº 986/2007, autorizando o repasse dos recursos. “Assim, não há falar-se em improbidade de ato administrativo, mas, sim, de ato legislativo, razão pela qual se verifica de plano a ilegitimidade passiva dos requeridos”, consignou o juiz Alexandre Pampado. O magistrado destacou o papel da associação em promover a defesa econômica e social, bem como auxiliar no desenvolvimento e planejamento da região, incentivando e protegendo a propriedade privada produtiva, de forma a viabilizar e incentivar o crescimento econômico sustentável na região.
Ainda de acordo com o magistrado, é de conhecimento comum da região a tentativa de expansão das reservas indígenas para a região do Rio Preto, uma área que, salientou o juiz, é altamente produtiva e há muito foi colonizada pelos desbravadores de Juína. Consta dos autos que a questão traz grande preocupação a toda comunidade local, vez que a nova demarcação de terras aumentará em 500 mil hectares a área indígena atualmente existente, atingindo-se cerca 370 propriedades rurais e 1,5 mil pessoas. “O encerramento das atividades lá desenvolvidas, principalmente agropecuárias, fará inúmeros desempregados e prejudicará toda a economia de Juína”. A decisão é passível de recurso.
