O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, defendeu nesta terça-feira a atuação do tribunal de forma "legislativa", regulamentando leis que deveriam ser aprovadas pela Câmara ou pelo Senado Federal. Segundo ele, a Corte não deve assumir as funções legislativas típicas, mas atuar em casos em que há um mau funcionamento do Congresso.

"O tribunal passou a entender que nesses casos seria cabível sim adotar uma disciplina ou uma regulação própria", afirma o ministro, que usa o termo "regulação positiva" para se referir a forma de atuação do STF.

Em palestra para estudantes de uma universidade particular de São Paulo, Mendes lembrou casos notórios em que o Supremo "passou por cima" do Congresso e legislou sobre assuntos em que ainda havia vácuos legais. A demarcação da reserva Raposa/Serra do Sol, em Roraima, e o entendimento sobre a anulação da Lei de Imprensa foram citados pelo presidente do STF. "[No caso da Raposa/Serra do Sol] Detectamos falhas na legislação como um todo e o tribunal acabou por estabelecer regras que devem balizar a demarcação nesse e nos casos futuros", afirma.

Mendes nega que este tipo de postura do Supremo cause confusão entre os Poderes. Segundo ele, as críticas também devem levar em conta a demora do Congresso em aprovar leis importantes.

"Vemos as críticas de uma outra perspectiva, se dizia que o tribunal fazia a recomendação ou o apelo ao legislador e ao legislativo e ele acabava por não atender as determinações do tribunal", diz o ministro.

Criticado por colegas do próprio Supremo por sua atuação "midiática", Mendes tenta desvincular as ações legisladoras da Corte com o período em que está no principal posto do Poder Judiciário do país. "Esta é uma nova forma de ação do tribunal tendo em vista o diálogo e a interlocução entre os Poderes. Mantido esse quadro, a atuação do Supremo será mais pró-ativa."