O juiz Valter Alexandre Mena deu 15 dias, para o govero do estado de São Paulo defender a aplicação da lei antifumo, sancionada pelo governo José Serra (PSDB) na semana passada. A proibição de fumo em locais fechados começa a valer em agosto. Fiscais do Procon e da Vigilância Sanitária vão multar estabelecimentos que descumprirem a lei.

A Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi) pediu um mandado de segurança coletivo na 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo na última sexta-feira (8) para suspender a fiscalização em seus associados, cerca de 300 mil bares, hotéis e restaurantes no estado de São Paulo. A entidade quer uma liminar para livrar seus associados de fiscalização e punição.

O diretor jurídico da entidade, Marcus Vinicius Rosa, argumentou no pedido de liminar que a lei antifumo de São Paulo é inconstitucional, porque uma lei federal de 1996 já proibiu fumo em qualquer recinto coletivo, mas permite o uso do tabaco em fumódromos, o que não é permitido pela lei paulista.

"A lei paulista é inconstitucional, porque retira o direito do estabelecimento ter espaço reservado pra fumante. A lei federal de 1996 já autoriza isso", disse ao G1 o diretor jurídico da Abresi.

Outra ação judicial da associação pede que a 13ª Vara de Fazenda Pública declare que é permitido manter espaços reservados para fumantes nos estabelecimentos.