A 25ª edição do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), realizada na semana passada em São Luís, no Maranhão, com a participação de seis magistrados de Mato Grosso, foi um dos melhores encontros já realizados nos últimos anos, com a definição de uma série de medidas voltadas à padronização dos serviços e conseqüente efetividade e celeridade da Justiça. A avaliação é do coordenador dos Juizados Especiais em Mato Grosso, juiz João Bosco Soares da Silva, titular do Juizado Especial do Cristo Rei, em Várzea Grande.
Um dos mais importantes resultados do encontro foi a deliberação, por parte de todos os participantes, de passar a aplicar uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal com relação à impossibilidade de recurso contra decisão interlocutória (prolatada antes da sentença de mérito) proferida no âmbito dos juizados especiais, como, por exemplo, as antecipações de tutela (RE 576847 RG/Bahia). Atualmente, praticamente todos os tipos de liminares concedidas, como, por exemplo, exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito e ordens de penhora e remoção, são alvos de recurso junto às Turmas Recursais por meio de mandado de segurança. “Isso vai provocar uma mudança tão profunda que o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais de Mato Grosso vai ter que se reunir para estudar como esse controle será feito. Temos um número muito elevado de recursos nas Turmas Recursais e, com essa decisão, vamos poder proporcionar mais celeridade e efetividade aos processos em trâmite, diminuindo a carga de processos nas Turmas Recursais”, ponderou o magistrado.
Além disso, entre os principais produtos divulgados no Fonaje estão os Manuais de Procedimentos dos Juizados Cíveis e Criminais, elaborados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A novidade, conforme o juiz João Bosco da Silva, viabilizará a padronização de procedimentos em juizados de todo o País. “Em cada Estado é de um jeito diferente. Às vezes juizados de uma mesma cidade têm procedimentos diversos”, salientou o magistrado, ao ressaltar a importância da padronização, como, por exemplo, no cartório distribuidor. Todo o material recebido será replicado e posteriormente encaminhado para os juízes que atuam em juizados especiais do Estado, que terão um prazo para apresentar sugestões ao Fonaje. “Por enquanto, a adesão aos manuais será facultativa, mas a tendência é que se torne obrigatória”, observou.
No encontro, os magistrados mato-grossenses também apresentaram uma proposta de mudança do Código de Processo Civil, para que as multa cominatórias fixadas em caso de descumprimento de decisão judicial sejam revertidas não em favor das partes, mas sim para um fundo de cunho social, como da infância ou dos idosos. “Às vezes a multa alcança valores altíssimos que geram enriquecimento ilícito, por isso essa proposta é bastante válida”, explicou o juiz João Bosco da Silva. A proposta foi aprovada e será encaminhada para a Comissão de Assuntos Legislativos do Fonaje.
Segundo o juiz Dirceu dos Santos, que também participou do encontro, o Fonaje é uma importante ferramenta que fomenta e alavanca os juizados especiais. “Se não existisse o Fonaje, ainda estaríamos engatinhando. Mas já passamos da fase de combinação de normas e estamos na fase de estruturação da gestão. Essa é a principal meta do Fonaje, dar a estrutura necessária para que os juizados venham a desempenhar seu papel com celeridade”, observou o magistrado, ao frisar a importância da troca de experiências para a modernização da Justiça. Também participaram do encontro o presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Estado, desembargador Juracy Persiani, e os juízes Mário Roberto Kono de Oliveira, Serly Marcondes Alves e Nelson Dorigatti.
ATRIBUIÇÃO - O Fórum Nacional de Juizados Especiais congrega magistrados do sistema de juizados especiais e turmas recursais dos Estados com o objetivo de uniformizar procedimentos, acompanhar, analisar e estudar projetos legislativos e promover o sistema de juizados especiais. Também proporciona a atualização dos seus membros por meio do intercâmbio de conhecimentos e de experiências, colaborando com os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como com os órgãos públicos e entidades privadas, para o aprimoramento da prestação jurisdicional. Foi instalado em 1997 com objetivo de aprimorar a prestação dos serviços judiciários nos juizados especiais, com base na troca de informações e, sempre que possível, na padronização dos procedimentos adotados em todo o território nacional.
