No que depender da Receita Federal, a decisão sobre a validade do chamado crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será do Supremo Tribunal Federal (STF). O auditor fiscal Cláudio Losse afirmou ontem, em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que o órgão é contra um acordo com o setor exportador. "A Receita não concorda. Se outras pessoas do Ministério da Fazenda concordam, eu não sei." Ele disse que há uma forte sinalização de que o STF deverá adotar uma decisão favorável ao governo.

A negociação de um acordo entre empresas exportadoras e a União foi defendida pelos presidentes da Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior (Funcex), Roberto Gianetti da Fonseca, e do Centro Internacional Celso Furtado de Políticas para o Desenvolvimento, Luiz Gonzaga Belluzzo. Gianetti da Fonseca, que também é exportador, contou que o Ministério da Fazenda propôs o diálogo para evitar um rombo a uma das partes. Segundo ele, as empresas serão afetadas se tiverem de devolver o crédito já utilizado e algumas delas passarão a operar com patrimônio líquido negativo. E governo também teria um rombo fiscal caso a decisão do STF venha a ser favorável aos exportadores.

Belluzzo criticou a Receita. "Não é admissível que as decisões de política econômica fiquem à mercê de burocracias não-eleitas", disse o professor, que também participa das negociações como consultor. Uma das dificuldades é quanto ao valor dos créditos gerados. Os números apresentados na audiência pública foram divergentes. Os senadores solicitaram à Receita que prepare um cálculo mais preciso, explicando a metodologia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.