Instituição defende que o cidadão deve ser informado da carga tributária incidente sobre produtos e serviços
A Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt) entrará, nesta semana, com medida judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir, ao cidadão-contribuinte, o direito de ser informado sobre a carga tributária incidente em produtos e serviços. “Mais que cumprir nosso papel de instituição representativa, estamos trabalhando em prol da defesa de interesses sociais”, afirma o presidente do Sistema Fiemt, Mauro Mendes.
De acordo com o assessor jurídico da Fiemt, Victor Maizman, os contribuintes sabem a quantidade de tributos que incidem sobre o patrimônio e renda, porém não têm a noção exata de impostos indiretos (em especial o ICMS, o IPI e a Cofins). “Criou-se um fenômeno, ou ‘repercussão’ financeira na qual, pela alta quantidade de encargos fiscais, alguns passam despercebidos e são pagos sem questionamentos”, avalia.
Maizman explica que a Constituição Federal impõe que o Congresso Nacional edite lei no sentido de esclarecer os cidadãos sobre a carga tributária incidente sobre cada produto e serviço. “Com respaldo na própria Constituição, a Fiemt ingressará com medida judicial, a fim de que seja determinado ao Congresso o cumprimento do papel de editar leis para garantir o direito citado”.
A medida visa ainda mostrar ao cidadão o ônus que o empresário (principalmente no ramo da indústria) assume em virtude de sua atividade, e que onera o preço dos produtos ao consumir final. “O.poder de tributar não deve ser exercido de forma alheia ao entendimento do cidadão-contribuinte. Ter a informação é um direito assegurado na Constituição, portanto, a meta é garantir esse direito e promover a conscientização”, frisa o assessor.
Segundo ele, a Fiemt tem competência ativa para propor medida judicial contra a omissão do presidente do Congresso, a fim de que o poder judiciário interpele na agilidade de aprovação de leis. Para o presidente da Fiemt, além de garantir os direitos dos contribuintes, a medida vai ampliar a discussão sobre a alta carga tributária, que atualmente apresenta-se como um os principais entraves para o desenvolvimento regional.
Mendes complementa: “Não se trata apenas de questionar a tributação. A iniciativa da Fiemt busca assegurar a eficácia das normas constitucionais, principalmente aquelas que vêm ao encontro dos anseios dos que, de fato e de direito, contribuem para a sustentabilidade do Estado”. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (65) 3611-1678.
