Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber negou ontem à tarde pedido de liminar em que o senador Pedro Taques (PDT-MT) tentava suspender a análise de uma Medida Provisória (MP) no Congresso Nacional.

O texto tramita como Projeto de Lei de Conversão. De acordo com o senador, o projeto estaria liberado para entrar na pauta do plenário do Senado Federal nesta terça-feira (26).

Pedro Taques alegou que a MP – que trata da aquisição de ações e também de dispensa de licitação no âmbito da Eletrobras –, durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, sofreu profundas modificações em sua forma final, mas chegou ao Senado Federal com o prazo de sobrestamento já esgotado (45 dias), impossibilitando a apresentação de emendas pelos senadores e fazendo com que o Senado tenha que apreciar em regime de urgência.

Com isso, Taques alega que teve “violado o seu direito líquido e certo de, na condição de senador da República, apresentar emendas parlamentares sobre os temas estranhos ao texto original da medida provisória”.

Segundo o parlamentar, tal medida afronta a Constituição Federal, Lei Complementar e Resolução do Congresso Nacional e ainda o Regimento Interno do Senado Federal.

Com essa argumentação, pediu que a MP fosse retirada de pauta e, alternativamente, queria impedir que o presidente do Senado ou da Câmara – a depender da Casa em que venha a ser concluída a votação do projeto – enviem o projeto para sanção da presidente da República até o julgamento de mérito do MS.

Decisão

Ao analisar o pedido, a ministra Rosa Weber destacou jurisprudência do STF no sentido de que “somente em casos excepcionais – em que descumprida determinação direta da Constituição da República sobre o processo legislativo – é lícito ao Poder Judiciário exercer o controle da juridicidade do processo legislativo”.

Para a ministra, este não parece ser o caso do pedido do senador, que, a princípio, caracteriza “assunto interna corporis do Poder Legislativo”.

“Embora admissível, a impetração do mandado de segurança visando ao controle preventivo dos atos normativos está adstrita à existência de norma constitucional indicativa de expressa proibição ao processamento do aludido projeto de lei “, afirmou a ministra ao fazer referência ao risco de esse instrumento se transformar em controle prévio de constitucionalidade das leis pelo Poder Judiciário.

O relator abriu prazo de 10 dias para que os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados prestem informações sobre o caso. As informações são do STF.




Atualizada