Começou a tramitar no Senado nesta semana uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende extinguir a parte do artigo 55 da Carta Magna que prevê a necessidade de deliberação da Câmara dos Deputados ou do Senado sobre perda de mandatos em casos de condenação criminal com sentença transitada em julgado contra deputados e senadores. 

Assim, na esteira do julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a PEC, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), pretende tornar automática a perda de mandatos sempre que houver suspensão de direitos políticos, já prevista em condenações criminais independentemente de indicação nas decisões judiciais. 


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