Após conseguir o aval dos parlamentares para anular o decreto 3064, originário da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), o presidente da Assembleia Legislativa (AL), deputado José Riva (PP), estuda a possibilidade de apresentar projeto de lei para disciplinar a emissão de decretos e portarias por parte do Poder Executivo. O progressista informou que sua equipe está analisando a constitucionalidade do projeto.

Na sessão matutina de quarta-feira (16), Riva fez duras críticas ao governo devido o excesso de decretos publicados pelas secretarias alterando leis aprovadas pela Assembleia. O deputado alegou que o exagero provoca insegurança principalmente nos empresários.

O decreto anulado pela Assembleia Legislativa é originário da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e regulamenta a Lei n° 9.434, de 11 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, nas condições que especifica, para liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS, apurados em cruzamento de informações de banco de dados.

“Não podemos permitir a emissão de decretos exacerbados fora do que o legislativo aprovou e fora do que determina a lei”, declarou em entrevista ao Olhar Direto.

Segundo Riva, o secretário de Fazenda, Edmilson dos Santos, prometeu conversar com o segmento para reeditar o decreto dentro do que estabelece a lei. O parlamentar espera também que o secretário coíba este exagero de decretos.

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