O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso aposentou compulsoriamente, ou seja, obrigatoriamente, por unanimidade de votos dos desembargadores e juízes substitutos de 2º grau, os juízes Wandinelma dos Santos e Daniel Baeza por descumprimento dos deveres do cargo de magistrado.

As decisões saíram no princípio da noite desta quinta-feira (17), após sessão administrativa do pleno do TJMT e foram adotadas de conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Loman.

Segundo o artigo 181 do Capítulo IV, o magistrado vitalício poderá ser compulsoriamente aposentado ou posto em disponibilidade, nos termos da Constituição Federal e da Loman. Diz ainda o artigo 261 que o Tribunal de Justiça poderá determinar, por motivo de interesse público, em escrutínio secreto e pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros efetivos a aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

A pena de aposentadoria com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço terá aplicação quando o magistrado se revelar negligente no cumprimento dos deveres do cargo e tiver procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, que foi o principal argumento dos processos de ambos os juízes.

A juíza Wandinelma dos Santos teve denúncias apresentadas contra si acatada por membros do Ministério Público, primeiro pelo promotor Reinaldo Rodrigues de Oliveira Filho acusando a mesma de ter prevaricado nas suas funções de magistrada em Tangará da Serra. Depois ela foi denunciada pelo promotor Vinicius Gahyva, hoje presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP). Gahyva foi acusado publicamente pela magistrada de ter grampeado o telefone da mesma, na época em que ambos estavam lotados em Tangará da Serra, distante 240 quilômetros da capital do Estado.

Recentemente, foi proposta a abertura de investigação contra a magistrada que já estaria mais de 800 dias em licença para tratamento de saúde, mas a mesma não prosperou.

O atual presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho foi o relator do processo disciplinar da juíza Wandinelma dos Santos e a desembargadora Maria Helena Póvoas do juiz Daniel Baeza.