Termina esta semana, no dia 12.08, o prazo que foi estabelecido pela Justiça para que o município de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Urbano, promova as adequações necessárias ao funcionamento dos Conselhos Tutelares da Capital. A determinação judicial é resultado de um requerimento feito pelo Ministério Público Estadual após o município ter descumprido acordo extrajudicial.

De acordo com o promotor de Justiça José Antônio Borges, que atua na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cuiabá, o descumprimento da determinação judicial implicará no bloqueio de verbas públicas suficientes para o cumprimento integral da obrigação. “É uma determinação judicial que deverá ser cumprida, sob pena do município ter que arcar com as conseqüências. Não podemos permitir que os Conselhos Tutelares funcionem em situação de extrema precariedade”, disse.

Segundo o promotor de Justiça, em 2009, o MPE ingressou com ação civil pública para que o município de Cuiabá fosse obrigado a estruturar de forma adequada os Conselhos Tutelares. No decorrer do processo, foi homologado um acordo entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano e a coordenação dos Conselhos Tutelares que estabelecia várias medidas a serem adotadas.

“Como o acordo firmado não está sendo cumprido por parte do município, requeremos o desarquivamento dos autos, para fins de execução. O juiz atendeu ao requerimento e já notificou o município para cumprimento da obrigação”, ressaltou o promotor de Justiça.

De acordo com a determinação judicial, deverão ser realizadas adequações nos Conselhos Tutelares das regiões do Centro, Planalto, CPA, Santa Isabel, Coxipó e Pedra 90. Entre as medidas a serem adotadas estão a dedetização de alguns prédios, aquisição de móveis, instalação de internet, reformas na parte elétrica e hidráulica, pinturas e aquisição de equipamentos de informática. Os Conselhos Tutelares também deverão ter acesso liberado para efetuar ligações para celulares e interurbano. As informações são da assessoria.