Deve ser apresentado nas próximas horas um substitutivo na Câmara Federal à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37/2011), que define competências para a investigação criminal pelas polícias Federal Civil. Na prática, a proposta tira poderes de investigação do Ministério Público.

O autor da matéria é o deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), que é ex- delegado de polícia. a PEC acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil.

Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal. A matéria enfrenta forte resistência entre promotores de justiça.

O assunto foi debatido nesta quarta-feira (25), durante reunião da Comissão Especial destinada a debater a PEC 37.
De acordo com o secretário-geral da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Vinícius Gahyva, a PEC não retira poderes apenas do MP.

“Uma série de situações que são tipificadas como crime ficarão sem investigação por parte do Ministério Público. A proposta tira prerrogativas do Estado brasileiro. O Ministério Público é responsável por investigações que não têm alcance pelas polícias”, ponderou.




Atualizada às 17h07