A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes entrou nesta segunda-feira (25) com novo recurso (agravo regimental) no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir à ministra Ellen Gracie que reforme sua decisão sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que busca derrubar a lei antifumo em São Paulo.

A Abrasel impetrou a Adin em 12 de maio. Relatora do processo, a ministra Ellen Gracie arquivou o pedido no mesmo dia. Agora, o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci Junior espera que a ministra reconsidere o pedido. De acordo com ele, a ministra se prendeu a formalismos jurídicos para rejeitar o primeiro recurso. "Entendemos que ela vai revisar", afirmou.

A Associação dos Bares e Restaurantes argumentava que a lei antifumo sancionada pelo governador de São Paulo, José Serra, desrespeita a Constituição.

Segundo a Abrasel, ao proibir o fumo em qualquer ambiente fechado a lei estadual atropelaria a lei federal, que permite a existência de fumódromos. Além disso, os bares diziam que a fiscalização viola o direito à privacidade e que quem deveria ser punido é o fumante, não o dono do estabelecimento.

O governo paulista rebateu os argumentos. Disse que está amparado num tratado da Organização Mundial da Saúde, referendado pelo congresso brasileiro. E que a saúde dos não-fumantes é prioridade.