A presidente Dilma Rousseff sancionou, na tarde desta quarta-feira (29), a lei que disciplina e institui o sistema de cotas nas universidades e escolas técnicas federais para alunos da rede pública. De acordo com o Palácio do Planalto, a presidente vetou apenas o artigo da lei que estabelecia as notas obtidas no ensino médio como critério para seleção dos candidatos.

O preenchimento das vagas reservadas deve ser feita com base no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), segundo informam as agências Brasil e Senado. Pela legislação, pelo menos 50% das vagas devem ser reservadas para estudantes que cursaram o ensino médio integralmente em escola pública.

Além disso, para tornar obrigatórios e uniformizar modelos de políticas de cotas já aplicados na maioria das universidades federais, o projeto sancionado estabelece critérios complementares de renda familiar e étnico-raciais, informa a Agência Senado.

Dessa forma, metade dos alunos selecionados deverá ter renda familiar per capita igual ou superior a um salário mínimo e meio. Além disso, dentro da cota mínima de 50%, haverá a distribuição entre negros, pardos e indígenas, proporcional à composição da população em cada estado, tendo como base as estatísticas mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A política de cotas terá validade de dez anos a contar de sua publicação. As instituições de ensino, mesmo aquelas que já mantêm ações afirmativas, terão quatro anos para implementar integralmente o novo sistema.

Segundo a Agência Brasil, as regras e o cronograma para a transição serão estabelecidos em regulamentação específica, que deve sair ainda este ano, para que as universidades iniciem a adoção do sistema em 2013. Com informações compartilhadas da Agência Brasil e Agência Senado.