A CAB acumulou mais uma derrota judicial em processos que julgam legalidade da cobrança adotada pela concessionária dos serviços de água e esgoto de Cuiabá em hidrômetros com mais de uma unidade consumidora, as chamadas economias. A empresa vem cobrando a taxa mínima para cada unidade economia, mas a Justiça de Mato Grosso tem considerado ilegal esse tipo de tarifação.
Juíza considera ilegal método da CAB Ambiental para cobrança da água
Só quem gasta pouco reclama da conta, diz gerente da CAB
O magistrado de 2º Grau Paulo Sérgio Carreira de Souza, da 6ª Câmara Cível, negou um recurso da concessionária, que tentava anular a decisão de primeira instância favorável ao Condomínio Master Center para a alteração do tipo de cobrança utilizado pela CAB. No método comum de cobrança, desconsiderando as múltiplas economias, a conta do condomínio ficou três vezes mais barata.
Procurada pela reportagem, a concessionária informou que irá gerar um novo boleto para o condomínio. A empresa não citou nada referente a possibilidade de impetrar um novo recurso.
A cobrança da CAB
A empresa de saneamento tem imposto a cobrança da taxa mínima de consumo para cada apartamento ou sala comercial de um prédio, mesmo o registro sendo apenas um. Dessa forma, se um prédio possuir, por exemplo, apenas um registro para 10 apartamentos - economias - a taxa mínima será cobrada dez vezes.
Como a taxa mínima é de 10 m³, a cobrança da taxa mínima para cada sala pode acabar custando muito mais caro do que o consumo real do conjunto. No caso do edifício Master City, por exemplo, onde existem 52 apartamentos, a cobrança do mês de novembro foi equivalente a 520 m³, enquanto todo prédio havia gasto apenas 143 m³.
A diferença de preço causada pelas formas diferentes de cobrança é gritante. Enquanto o atual método usado pela CAB fez a conta de água do condomínio custar R$ 1591,20, os 143 m³ realmente consumidos custam R$ 446,76, menos de um terço do valor cobrado pela empresa de saneamento.
Apesar de a decisão abrir precedente a qualquer outro cliente que cujo modo de cobrança baseado em economias foi alterado pela concessionária, ela se refere somente ao caso do Edifício Master City, autor da ação contra a CAB. Para que o efeito de uma decisão desse tipo possa ser efetivo para todos os moradores de Cuiabá, seria necessária uma Ação Civil Pública.
Recentemente, a Justiça também concedeu uma liminar para o Hotel São Francisco, nos mesmos moldes da decisão do condomínio Master Center, também requerida pelo advogado André Albuquerque, dessa vez na condição de assessor jurídico do vereador Domingos Sávio. O parlamentar municipal tem se reunido com empresários do ramo hoteleiro a fim de evitar possíveis abusos na cobrança de água por parte da CAB Cuiabá.
Previsto em contrato
Apesar de a Justiça ter considerado ilegal a cobrança feita pela CAB, o método é previsto no contrato firmado entre a empresa e a Prefeitura de Cuiabá. A cobrança da taxa mínima por cada economia consta no contrato de concessão de serviços nos Artigos 75 e 76 do contrato. Como explicação para o lapso do cobrado pelo realmente gasto, está na definição do conceito taxa mínima, um valor a ser pago para que o cliente tenha a disponibilidade do fornecimento de água para seu uso.
