A Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei mato-grossense 9.835/ 2012, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Silval Barbosa (PMDB). A lei obriga o estado a oferecer cadeiras de rodas e aparelhos auditivos a portadores de deficiência física ou auditiva que tenham renda mensal inferior a três salários mínimos.

De acordo com a central, a lei questionada restringe a um grupo específico a obrigação do estado de fornecer cadeiras de rodas e aparelhos auditivos e, por isso, contraria a Constituição Federal, a Constituição estadual e a lei que instituiu o Sistema Único de Saúde.


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