O governador em exercício Carlos Fávaro (PSD) vetou integralmente o projeto de lei 66/2016, que trata da Revisão Geral Anual dos servidores do Poder Judiciário, devido a falta “de interesse público” em decorrência da “grave crise brasileira”. O veto foi publicado no Diário Oficial de quinta-feira (19), que circula nesta sexta-feira (20).
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“A despeito dos elevados propósitos que deram ensejo a esse projeto de lei, a presente proposta merece ser vetada por ausência de interesse público, considerando a grave crise econômica do Brasil e do Estado de Mato Grosso, e que apesar da independência financeira dos Poderes, o orçamento é uno”, ponderou Fávaro, em trecho do veto a revisão que seria de 11,28%.
O RGA dos servidores do Judiciário acontece através de Projeto de Lei enviado à Assembleia Legislativa através de Mensagem do Tribunal de Justiça. Os deputados precisam aprovar, como aconteceu neste caso, em duas votações e então o texto é enviado ao Governador para ser sancionado ou vetado, como neste caso. Os deputados podem derrubar o veto se tiverem dois terços dos votos do plenário.
A verba utilizada para pagar os servidores do Judiciário sai do o duodécimo, uma porcentagem fixa da receita corrente líquida do Estado estabelecida constitucionalmente para bancar todas as despesas daquele Poder, assim como também é feito para Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado. O recurso é independente do Poder Executivo.
Contudo, Fávaro fala através do texto do veto da necessidade da união e de um pacto contra a crise “de modo que o esforço deve ser suportado não só pelos servidores do Poder Executivo”. Ele ainda salienta o fato de a Constituição Federal, no Artigo 37, Inciso XI, dispor sobre os vencimentos do Legislativo e judiciário não poderes ser superiores ao do Executivo.
RGA no Estado
O Governo do Estado negocia com o Fórum Sindical sobre o pagamento da Revisão Geral Anual. Representantes do Executivo alegam falta de recursos para efetuar o pagamento, além de falar sobre as dificuldades de enquadrar o Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Do outro lado, os funcionários púbicos reivindicam o pagamento do direito constitucional do RGA e ameaçam uma greve geral. Deputados estaduais oposicionistas afirmam que o Estado possui verbas, ou então tem sido incompetente na gestão dos recursos arrecadas.
Uma comissão de parlamentares apresentou uma proposta de pagamento da RGA em duas parcelas aos servidores, contudo, o principal representante do Governo na Assembleia Legislativa, o líder do governador, Wilson Santos (PSDB), se recusou a assiná-la.
