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Quinta-feira, 22 de outubro de 2020

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Crimes ambientais: saiba o que sua empresa deve fazer

Da Assessoria - Webfoco

29 Set 2020 - 14:38

Crimes ambientais: saiba o que sua empresa deve fazer
De acordo com a Constituição — Art. 225, todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Contudo, o direito penal precisa lidar com casos de crimes ambientais quase que diariamente.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) tem R$ 59 bi em multas ambientais para receber, ou seja, os crimes ambientais vêm aumentando. Saiba qual o papel que sua empresa tem para prevenir esses crimes e o que fazer se precisar resolver problemas como esse.
 
Como sua empresa pode se prevenir?

Cuidar do meio ambiente e ficar de olho em questões ecológicas deve ser uma preocupação para as empresas, principalmente as que executam atividades que causam impactos diretos ao meio ambiente.

A advocacia penal é a área que lida com a área de crimes contra o meio ambiente, é possível evitar muita dor de cabeça com a justiça seguindo alguns procedimentos.

O licenciamento ambiental é primordial para o funcionamento correto das atividades dentro de sua empresa, ele é uma obrigação legal que todas as empresas que utilizam recursos naturais precisam ter.

Ter o contato direto com um advogado penal é importante, para evitar problemas com a legislação e sempre estar atentos ao licenciamento ambiental. Organizações e empresas que não possuem esse licenciamento podem ser acusadas de desobediência à legislação ambiental.

Muitos empresários não providenciam esse documento por conta do preço, mas as multas que estão sujeitos sem ele, têm um preço ainda mais salgado.
 
O que são crimes ambientais?

Segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), os crimes ambientais são divididos da seguinte forma:
 
Crimes contra a fauna

São crimes contra os animais silvestres, que não podem ser domesticados, como araras, o mico e o jabuti, por exemplo. Conheça os crimes que podem ser cometidos contra eles:

Matar;

Pescar;

Perseguir;

Apanhar;

Comercializar;

Introduzir espécies estrangeiras em território nacional;

Destruir ninhos;

Impedir a procriação.No direito penal, casos como esse podem ter pena de 6 a 5 anos, além das multas aplicadas.


Crimes contra a flora

Os crimes contra a flora são aqueles que prejudicam ou destroem a vegetação de áreas de preservação específicas. As áreas de preservação são áreas onde não é permitida a exploração econômica sobre o meio ambiente.

Conheça os casos que um advogado de processo penal podem representar:

Extração, corte e compra de produtos de origem vegetal sem autorização do órgão competente;

Corte e extração de árvores em áreas preservadas;

Gerar direta ou indiretamente incêndios em vegetações e matas;

Vender ou soltar balões que possam provocar incêndios.A pena para esse crime é a detenção de 1 a 3 anos ou reclusão de 1 a 5 anos, mais o valor da multa.
 
Outros crimes ambientais

Além dos crimes mais comuns contra o ambiente, citados anteriormente, existem outros crimes:

Crimes de poluição;

Crimes contra patrimônios culturais;

Crimes contra a Administração Ambiental.Todos esses casos que um advogado criminalista penal pode lidar, estão sujeitos à reclusão/detenção e a multas.
 
Desastre x Crime ambiental

Os desastres e crimes ambientais podem ser facilmente confundidos, por isso é necessário entender a definição e as particularidades de cada um deles.

Os desastres ambientais são catástrofes, causadas por erros humanos, como por exemplo, a falta de manutenção em estruturas. O acidente nuclear em Chernobyl foi um desastre, agora os casos como em Brumadinho e em Mariana, cabe a justiça julgar se foi desastre ou crime.

Por fim, não se engane, um advogado de direito penal pode representar pessoas físicas e jurídicas, não são só empresas que respondem por crimes ambientais. As penas são aplicadas de acordo com a gravidade dos fatos.
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