A Câmara dos Deputados poderá votar ainda nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 2630/20, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e que ficou conhecido como PL das Fake News. Aprovada pelo Senado Federal há três anos, a proposta voltou a ser discutida em meio a polêmicas, após os atentados do 8 de janeiro e a escalada de ataques violentos em escolas do país.

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O texto do PL, em suma, cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, e responsabiliza as chamadas big techs por eventuais irregularidades cometidas em seus ambientes virtuais.

Proposto originalmente pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), o texto que deverá ser votado nesta terça sofreu modificações pelo relator do projeto na Câmara, deputado Orlando Silva (PC do B-SP).

Portanto, se passar na Câmara, o texto voltará ao Senado, que deverá avaliar as mudanças e, então, votar novamente a matéria, para só então o PL seguir para a sanção presidencial.

O projeto tem apoio do Governo Federal e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Mas, ao longo dos últimos dias, deputados de oposição - com apoio das big techs - vem articulando uma forte campanha pela derrubada do PL 2630, sob alegação de o texto ser uma ferramenta de censura.

Diante da disputa, Lira convocou líderes partidários para decidir sobre a votação do texto. A expectativa é que o presidente da Câmara anuncie uma posição até o fim da tarde.

Principais pontos

Se aprovadas, as medidas valerão para as plataformas com mais de 10 milhões de usuários, inclusive estrangeiras, desde que ofertem serviços ao público brasileiro. As normas, no entanto, não se limitarão às plataformas sociais e incluirão também serviços de mensagens instantâneas e ferramentas de busca.

De acordo com o projeto, decisões judiciais que determinarem a remoção imediata de conteúdo ilícito relacionado à prática de crimes deverão ser cumpridas pelas plataformas no prazo de até 24 horas, sob pena de multa. Além disso, as big techs deverão ter representação no Brasil, para o caso de precisarem ser acionadas judicialmente e administrativamente.

O PL mira crimes contra o Estado Democrático de Direito, atos de terrorismo e preparatórios de terrorismo, crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, crimes contra crianças e adolescentes e de incitação à prática de crimes contra crianças e adolescentes, crime de racismo, violência contra a mulher, infração sanitária, por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias quando sob situação de Emergência em Saúde Pública.

O texto afirma que os provedores serão responsáveis de forma solidária pela reparação dos danos causados por conteúdos gerados por terceiros cuja distribuição tenha sido realizada mediante pagamento ao provedor. O projeto revê também que o provedor e as plataformas devem requerer a identidade, por meio de apresentação de documento, de todos os anunciantes de publicidade de plataforma e de impulsionamento.

O texto ainda prevê a tipificação de um novo crime, que envolve usar robôs para divulgar em massa mensagens inverídicas sobre o processo eleitoral ou que possam causar dano à integridade física.

O projeto também prevê a necessidade de consentimento para inclusão em grupos ou listas de transmissão em aplicativos de mensagens e que exista uma limitação no número permitido de encaminhamento de mensagens ou mídias para múltiplos destinatários.

O PL conta ainda com um artigo que amplia a imunidade parlamentar nas redes sociais. Ou seja, deputados e senadores não poderão ser punidos por expressar opinião. A proposta estabelece também que autoridades políticas com mandato, ou que ocupem cargos em ministérios e secretarias, não poderão mais bloquear usuários em suas contas institucionais ou impedir a visualização de publicações.

Outro ponto do projeto prevê que as plataformas sociais remunerem empresas de mídia pelo conteúdo jornalístico veiculado.

Como vota a bancada de MT

A bancada de Mato Grosso, composta grande parte por deputados de extrema direita, votará em sua maioria contra a matéria. Parlamentares do PL – Abílio Júnior, Amália Barros, Coronel Fernanda e José Medeiros – têm feito intensa campanha pela rejeição do PL. O deputado federal Coronel Assis (UNIÃO) também assumiu posição contrária. Fabio Garcia (UNIÃO), que até então não havia formado questão sobre o assunto, publicou vídeo em suas redes sociais durante a sessão plenária, ao lado dos colegas citados acima, no qual se disse veemente contra o projeto.

Somente os deputados Emanuelzinho e Juarez Costa, ambos do MDB, defendem a aprovação do PL 2630.