Membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o deputado federal Fábio Garcia (União Brasil) anunciou nesta segunda-feira (15) o número de assinaturas necessárias para a tramitação em urgência urgentíssima do projeto de lei (490/07), que pretende alterar o Estatuto do Índio e retirar do Executivo a competência de realizar demarcações de terras indígena, além de estabelecer a Constituição Federal de 1988 como marco temporal. Um audiência está marcada para esta terça-feira (16).

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“É muito importante a aprovação dessa urgência porque a partir desse projeto a gente traz segurança jurídica para todos no Brasil. O projeto estabelece que a partir da constituição de 1988, não podemos mais demarcar novas terras indígenas no Brasil, somente demarcar aquelas previstas até a Constituição”, disse Garcia. 

O requerimento de urgência foi proposto pelo deputado federal Zé Trovão (PL/SC), depois que a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou o julgamento da tese do marco legal para o dia 7 de junho.

Caso aprovado o pedido de urgência, o texto não precisará passar por comissões especiais antes de ir para votação no Senado. O tema é polêmico, mas a intenção da Câmara é se antecipar ao Supremo na discussão, evitando que a decisão sobre as demarcações seja submetida a uma eventual jurisprudência criada pelos ministros.

Zé Trovão defendeu que é necessário estabelecer critérios claros e objetivos para a demarcação de terras indígenas. “A aprovação deste projeto é fundamental para trazer segurança jurídica tanto para as comunidades indígenas quanto para os produtores rurais, evitando conflitos e garantindo a estabilidade das atividades produtivas nas áreas rurais”. 

O projeto inicial foi proposto em 2007 pelo falecido deputado Homero Pereira. Ele também foi presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato). Agora a pauta deve ser incluída nas próximas sessões ordinárias da Câmara.

(Com informações da assessoria)