Termina na próxima quarta-feira (7/10) o prazo de inscrição para o Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Mato Grosso, promovido pelo Tribunal de Justiça, com 43 vagas ofertadas para juiz substituto. O prazo para inscrições termina às 19 horas desse dia (horário de Mato Grosso), sendo que os candidatos deverão efetuar a inscrição pelo site www.vunesp.com.br. Todas as informações estão no Edital nº 1/2009/GSCP, republicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16 de setembro, nas páginas 26 e seguintes.

Conforme o item 3 do referido edital, poderão se inscrever os candidatos que, até o dia do encerramento do prazo para a inscrição definitiva, entre outros, esteja no exercício dos direitos civis e políticos; em dia com as obrigações eleitorais e, em caso do sexo masculino, em dia com as obrigações militares; seja bacharel em Direito com, pelo menos, três anos de atividade jurídica, exercida a partir da conclusão do curso de Direito, conforme o artigo 93, inciso I da Constituição Federal e a Resolução nº 75 do Conselho Nacional de Justiça.

Portador de deficiência - O concurso para a magistratura do Poder Judiciário de Mato Grosso reservou 10% do total de 43 vagas oferecidas e daquelas que porventura forem criadas no curso do certame para candidatos portadores de deficiência. Este dispositivo consta do item nº 5 do Edital 1/2009/GSCP, que especifica as categorias de deficiências física, auditiva, visual, e que os mesmos devem ser compatíveis com as atribuições do cargo de magistrado, conforme o artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal; o artigo quinto da Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos) entre outros.

O candidato que indicar ser portador de deficiência deverá juntar atestado médico original que comprove sua condição com data de emissão de, no máximo, 30 dias antes da data da publicação do edital do concurso (3/9). Os documentos (formulários gerados no ato da inscrição e o atestado) devem ser encaminhados pessoalmente, ou via Correios, por carta registrada com Aviso de Recebimento (A.R.), à Gerência Setorial de Concursos Públicos do Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça, situada no Anexo Administrativo Desembargador Antonio de Arruda, Centro Político Administrativo – CPA, CEP: 78050-970, Cuiabá-MT.