O Ministério do Planejamento liberou a autorização de retorno ao serviço público de 45 anistiados pela Lei 8.878/94. São ex-funcionários demitidos durante o governo do ex-presidente Collor.

A autorização foi concedida por meio de seis portarias publicadas hoje (8) no Diário Oficial da União. As portarias determinam que cabe aos órgãos, onde os anistiados irão trabalhar, de informa-los sobre a reintegração.

A partir daí, os anistiados terão 30 dias para se apresentarem. Caso isso não aconteça, eles estarão renunciando ao direito de regressar ao serviço público.

O retorno dos ex-servidores foi validado pela Comissão Especial Interministerial (CEI), responsável pela análise de todos os processos de reintegração dos servidores anistiados demitidos do serviço público durante o governo Collor.

A condição para o retorno é de que os anistiados não recebam os valores retroativos referentes ao período em que estiveram afastados do serviço público federal.