Para regularizar o abastecimento de água para a população de Poconé, o Ministério Público Estadual (MPE) propôs uma ação civil pública contra a empresa Brasil Central Engenharia Ltda, concessionária do serviço público e conhecida pelo nome fantasia de 'Águas de Poconé'.

Conforme informações da assessoria de imprensa da Defensoria Pública, a ação foi proposta na última semana, pela Promotoria de Justiça, que também acionou a Prefeitura Municipal para que promova a fiscalização efetiva da prestação do serviço efetuado pela empresa.

De acordo com a promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello, a Prefeitura firmou contrato de concessão com a empresa no dia 1º de julho de 2008. “Após alguns meses de atividade, a Promotoria de Justiça passou a receber inúmeras denúncias sobre a precariedade na prestação de serviços de abastecimento de água, da ausência de hidrômetros em grande número de residências, além da cobrança excessiva, ilegal e indevida do valor da tarifa do consumo de água pelos consumidores”.

A promotora ressaltou ainda, que o MP, por inúmeras vezes, tentou formalizar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa, porém, a mesma negou que o abastecimento de água estivesse sendo precário e inadequado. “Nos últimos dois meses, recebemos novas denúncias relativas à frequente falta de abastecimento de água, além da água ser de qualidade duvidosa”, explicou.

Para o MP, ficou constatado que o município vem se omitindo na fiscalização do serviço público prestado pela empresa. “Apesar das constantes reclamações da população, a Prefeitura não tem notificado a Brasil Central Engenharia Ltda e aplicado as devidas sanções contratuais, dentre as quais, declarar a própria caducidade do contrato de concessão”.

Além disso, o município não instituiu um órgão específico e comissão que auxilie na fiscalização do serviço. “O município acaba fazendo vista grossa ao desempenho precário e insuficiente da concessionária ré, ao ponto de ceder o caminhão-pipa da Prefeitura para suprir a falta de abastecimento de água de responsabilidade da empresa”, afirmou a promotora de Justiça.

Segundo a ação, os bairros mais prejudicados são Cohab Nova, São Benedito, Vila Operária, Vila Aurora, André Maggi, Habitar Brasil, Vila Balearis, Areão, Boa Esperança, Jardim dos Estados, Vila Toledo, São Judas Tadeu, Jurumirim, Jardim das Palmeiras e Boa Nova. “Recebemos uma baixo-assinado de moradores de diversos bairros da cidade, noticiando o precário fornecimento de água e pedido de extinção do contrato de concessão da empresa com a Prefeitura”.

Segundo o MP, a falta de água vem trazendo prejuízos econômicos à população, que se vê obrigada a adquirir água por outros meios. “Além de prejuízos morais às famílias que se veem privadas do conforto de seus lares, tendo que deixar de tomar banho, lavar roupas e beber água, os moradores ainda têm que pagar a conta no final do mês como se tivessem consumido água todos os dias”, destacou a representante do MP.

Na ação, o MP pede liminarmente a regularização do abastecimento de água no prazo de cinco dias nos bairros onde o fornecimento é considerado mais precário. Caso não haja o cumprimento, a empresa terá que arcar com multa diária de R$ 30 mil. O MP solicita ainda, que em um prazo de 10 dias, a Prefeitura institua um órgão específico da administração pública, bem como comissão composta por representantes do poder público, da empresa concessionária e de usuários para que promova a fiscalização da prestação dos serviços, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Caso não seja regularizada o abastecimento de água no prazo superior a 90 dias, o MP solicita que seja declarado a caducidade do contrato de concessão com a empresa, retomando o município de Poconé a execução do serviço público.