A falta de consenso entre Legislativo e Judiciário quanto ao horário de abertura dos cartórios ao público fez com que o assunto fosse tema de discussão da 34ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, durante esta semana. Ficou então acordado que o Judiciário deverá apresentar uma nova proposta aos cartórios.

A reunião contou com a participação de representantes do Poder Judiciário, dos cartórios e do sindicato dos servidores. O projeto que altera o horário foi vetado pelo governador Blairo Maggi.

O projeto de lei nº 385/09, original do Judiciário e enviado ao Legislativo, ampliava o atendimento dos cartórios das atuais seis horas para oito horas, com expediente das 8h às 18h. No entanto, a pedido da Associação de Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT) lideranças partidárias modificaram a proposta original para o atendimento das 10h às 16h, com duas horas de intervalo.

Apesar da aprovação em plenário, o governo vetou a mudança alegando que essa proposta pelo Legislativo não atendeu ao interesse público e possui vício formal, visto que a AL não pode legislar sobre a organização do Judiciário.

O deputado estadual Alexandre Cesar (PT), autor da indicação ao Poder Judiciário para ampliar o horário de atendimento dos cartórios, concordou com o veto do governo. “É claro que temos que buscar os meios para aumentar o tempo de atendimento, mas não podemos reverter a prioridade. Nosso objetivo central é melhorar o atendimento à população que hoje tem dificuldades com o serviço notarial, enfrentando filas enormes para fazer serviços simples como a autenticação”, exemplificou.

De acordo com o representante do Tribunal de Justiça, o juiz auxiliar da presidência, Irênio Lima Fernandes, o Pleno do TJ já discute uma nova proposta para contemplar a população de Mato Grosso com um horário justo e condições adequadas para possibilitar a eficácia do trabalho dos cartorários.

“Recebemos muitas reclamações de pessoas que amargam nas filas ou que vêm do interior do estado e não conseguem fazer tudo que precisam nos cartórios. A tendência do serviço público é estar à disposição, por isso existe muita discussão sobre esta pauta no tribunal”, disse.

A presidente da Anoreg-MT, Niwara Ribeiro, declarou que há disposição por parte dos cartórios em atender com a maior presteza e qualidade possíveis, no entanto ela advertiu sobre o aumento do ônus. Niwara também revelou que é preciso observar as diferenças e especificidades entre os cartórios da capital e do interior.

“Hoje não existe um padrão de horário em todo o estado. Existem municípios onde os cartórios abrem das 9h às 14h para acompanhar o atendimento bancário. A demanda da capital é grande, mas no interior não. Também temos que estar atentos para cumprir a legislação trabalhista”, ponderou.

Já o representante do Ministério Público, secretário da Procuradoria Geral de Justiça Mauro Curvo, concordou com o veto do governo à mudança feita pelas lideranças partidárias porque abrir o cartório “das 10h às 16h não atende à maioria da população e às atividades econômicas”. As informações são da assessoria.