Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Dilceu Dal’Bosco (DEM), garante a destinação de 5% dos recursos arrecadados pelo Fundo Partilhado de Investimentos Sociais – Fupis (lei n° 8.059/03) à educação especial, por meio das ações desenvolvidas pelas Associações de Pais e Amigos de Excepcionais (Apaes). Os valores serão repassados de forma proporcional ao número de alunos regularmente matriculados.
Criado em 2003, o Fupis agrega contribuições de empresas, Ong’s, recursos decorrentes de convênios firmados com o Governo Federal para aplicação em projetos e atividades de ações sociais, além de valores transferidos de outros fundos estaduais, com objetivo de permitir que todos os mato-grossenses possuam acesso a níveis dignos de subsistência.
Os recursos, administrados pela Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social (Setecs), atualmente são aplicados em ações de nutrição, habitação, educação, saúde, emprego, reforço de renda familiar e qualificação profissional, sem destinação específica para ensino de excepcionais, população essa que, segundo dados do Censo IBGE 2000, é superior a dois milhões brasileiros.
Em seu projeto o democrata argumenta que a Apae, associação criada em 1954, no Rio de Janeiro, é uma das entidades de maior credibilidade no país, e está presente em mais de dois mil municípios.
“Uma pesquisa realizada pelo Instituto Qualibest em 2006, a pedido da Federação Nacional das Apaes, mostrou que a Apae é conhecida por 87% dos entrevistados e tida como confiável por 93% deles. São resultados expressivos e que refletem o trabalho e as conquistas do Movimento Apaeano na luta pelos direitos das pessoas com deficiência”, defendeu.
Dal’Bosco lembrou que a principal meta da organização social é promover a atenção integral à pessoa com deficiência, prioritariamente aquela com deficiência intelectual e múltipla. E que a entidade foi responsável pela incorporação do Teste do Pezinho na rede pública de saúde. A prática de esportes e a inserção das linguagens artísticas como instrumentos pedagógicos na formação das pessoas com deficiência, também são resultados do trabalho promovido pelas Apaes.
“Com os recursos do Fupis, as Apaes mato-grossenses poderão desenvolver novas ações, possibilitando mais qualidade na educação ofertada, impactando diretamente na melhoria de qualidade de vida da pessoa portadora de deficiência e na construção de uma sociedade mais justa e solidária”, almejou.
REQUERIMENTO – Para aferir o total de recursos arrecadados desde a criação do Fundo Partilhado de Investimentos Sociais (FUPIS), em 2003, Dal’Bosco apresentou um requerimento ao secretário de Estado de Fazenda Éder Moraes, onde cobra relatório com discrição de valores.
O parlamentar justifica que Secretaria de Fazenda, quando da aprovação do Fupis, ficou responsável por informar mensalmente à Assembléia Legislativa, por meio de relatório, o total de recursos arrecadados, e sua respectiva aplicação.
