A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou hoje (24), em caráter conclusivo, projeto de lei que acaba com a necessidade da publicação de edital de proclamas de casamento. O texto altera o Código Civil e a lei que trata da habilitação para o casamento. Como a proposta tramita em caráter conclusivo, se não houver recurso ao plenário, a matéria seguirá diretamente para apreciação do Senado Federal.

Mesmo com o fim da obrigatoriedade de publicação de edital de proclamas, será mantida a afixação do edital na sede do cartório. Segundo o relator da matéria, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), a medida vai simplificar a habilitação para o casamento, mas manterá “um minimo de segurança” jurídica para a realização da cerimônia, garantindo o direito a uma possível contestação.

Também em caráter conclusivo, a CCJ aprovou hoje o projeto que torna obrigatória a instalação de medidores de consumo de água e de energia elétrica pelas concessionárias sem custo para os consumidores.

Atualmente, leis estaduais e municipais disciplinam a instalação dos medidores, mas, em muitos casos, não há definição sobre a gratuidade dos medidores e dos serviços de instalação. O projeto seguirá para o Senado se não for apresentado recurso para que seja votado no plenário da Câmara.