O advogado Enelson Alessandro Nonato, que foi preso pela polícia civil na operação ‘Cartas Marcadas’ em dezembro, protocolou nesta quinta-feira (12) na Casa Civil um requerimento de cancelamento do acordo firmado em 2008 entre a categoria dos Agentes de Administração Fazendária (AAF) e o governo do Estado que motivou a emissão das cartas de crédito apontadas como fraudulentas pela Delegacia Fazendária (Defaz).

Enelson, que diz representar 247 agentes, quer a anulação e o recolhimento, por parte do Estado, dos papéis emitidos a título de indenização em nome dos AAF por força da lei 9.049, de 2008, que homologou o acordo no qual os servidores pediam isonomia salarial com os fiscais de tributos estaduais (FTE).

Em seguida, Enelson pede que a Justiça refaça o cálculo da indenização devida a cada servidor com valores corrigidos e atualizados ou aponte qual o cálculo correto – o da Auditoria Geral do Estado (AGE) ou o do sindicato da categoria.

Aí, a disparidade impressiona. Enquanto a AGE aponta que os servidores deveriam receber um total de R$ 142 milhões em títulos, o sindicato da categoria aponta que o valor corrigido e atualizado hoje seria superior a R$ 2,5 bilhões. “Os cálculos da AGE estão totalmente errados”, comenta Enelson.

Neste ponto, a iniciativa tomada pelo advogado pode provocar uma reviravolta no caso das cartas de crédito porque tem o potencial de fazer com que o governo desembolse muito mais do que já havia desembolsado com a emissão dos títulos segundo o acordo de 2008.

Medida parecida já foi tomada por outros 21 AAF após a deflagração da operação ‘Cartas Marcadas’. Eles pedem o pagamento integral da indenização segundo o cálculo feito antes do acordo, no qual eles abriram mão de mais de 65%.

Segundo Enelson, o pedido de cancelamento do acordo foi provocado pela desmoralização da categoria nos desdobramentos da operação ‘Cartas Marcadas’ e pelo simples fato de que, até hoje, os servidores não viram o governo cumprir com sua parte do referido acordo.