Depois do escândalo que veio à tona com a deflagração da ‘Operação Cartas Marcadas’ pela Delegacia Fazendária, cujo objetivo era desmantelar um suposto esquema que se utilizava da Sefaz e da Secretaria de Estado de Administração (SAD), além da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para fraudar o cálculo e a emissão de certidões de crédito, o governador Silval Barbosa (PMDB) determinou a extinção da emissão das cartas de crédito pelo governo estadual.

A expectativa é que com o reinício dos trabalhos no Legislativo Estadual, em fevereiro, o governo estadual envie à Assembleia Legislativa um projeto de Lei que extinga as tais cartas. De acordo com o líder do governo na Casa de Leis, deputado Romoaldo Junior (PMDB), Legislativo e Executivo estudam juntos uma maneira legal para formalizar essa extinção.

A operação ‘Cartas Marcadas’ foi deflagrada no dia 5 de dezembro pela Defaz, da Polícia Civil, e cumpriu seis mandados de prisão e de busca e apreensão. O objetivo era desmantelar um suposto esquema que se utilizava da Sefaz e da Secretaria de Estado de Administração (SAD ), além da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para realizar o cálculo e a emissão fraudulenta de certidões de crédito.

Esses papéis carregam valores nominais e são emitidos pelo governo para o pagamento de dívidas com servidores. Depois, podem ser negociados legalmente no mercado (são comprados principalmente por empresas com dívidas tributárias que desejam regularizar-se perante o Estado, por meio de um encontro de contas, em que uma carta crédito quita uma dívida com fisco, por exemplo).

Desde outubro do ano passado, o Poder Executivo estadual já havia publicado o decreto 766, que suspendia emissões, pagamentos e compensações das cartas de
crédito. O detalhe que ainda está sob estudo é quanto ao melhor procedimento a ser tomado para solucionar o problema dos servidores que possuem cartas de crédito a receber.