O secretário-chefe da Casa Civil, José Lacerda (PMDB), esclareceu na manhã desta sexta-feira (20) que, diferente do que se tem comentado, o governo não pretende acabar de uma vez com as cartas de crédito, e sim com a compensação desses títulos.

“A emissão é [um] direito do servidor. A idéia do Estado é exatamente no sentido de não permitir a compensação, não é tirar o direito do servidor em relação ao seu crédito”, enfatizou.

Já divulgada pelo líder do governo na Assembléia Legislativa (AL), Romoaldo Júnior (PMDB), a idéia é apresentar um projeto de lei sobre o tema – motivado pelos desdobramentos da operação ‘Cartas Marcadas’, assim que se abrir o ano legislativo.

Segundo Lacerda, acabar com a compensação – quando as empresas abatem suas dívidas tributárias comprando cartas de crédito emitidas pelo governo aos seus servidores - é prioridade porque essa prática tem uma influência negativa na receita corrente do governo.

“Vamos exemplificar. Permite-se a compensação até 2008. Se o empresário deixar de cumprir o pagamento no exercício de 2012, que era da receita corrente, ele vai poder fazer a compensação até 2008. Então o mau empresário deixa de pagar da receita corrente e depois faz a compensação adquirindo a carta de crédito com deságio”, explicou o secretário, defendendo o que chama de “melhora no perfil da arrecadação do Estado”.