O deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) contrariou em parte as declarações do senador Blairo Maggi (PR) que apontavam a existência de irregularidades em cartas de crédito emitidas em 2008 aos agentes de administração fazendária (AAF), processo no qual o social-democrata atuou em defesa dos servidores, que buscavam indenização após um processo contra o Estado na Justiça.
Maggi declarou, na última quarta-feira (01), que as cartas de crédito são um “caso de Justiça” pois, para o pagamento da indenização, deveriam ter sido emitidas apenas duas cartas de crédito por servidor – não sete, como de fato ocorreu. As excedentes carregariam irregularidades. De acordo com Fabris, Maggi está correto até certo ponto.
“Ele está correto. O acordo foi fechado em R$ 480 milhões. Emitiram, mas foi cobrado o imposto de renda de 27,5%. Pergunta-se: o Estado pagou para a Receita esse imposto? Não pagou, porque não tem que pagar. Não tem imposto daquilo e isso foi descontado do servidor. Vai dar R$ 140 milhões de desconto. O que aconteceu? Teve que se emitir mais cartas pra complementar os R$ 480 milhões. Foi exatamente [este]o acordo que ele falou. A única coisa que ele não sabe é que o imposto foi cobrado indevidamente. Se tivesse emitido R$ 480 milhões líquidos, tinha ficado nas duas cartas. Mas eles cobraram 27,5%”, explicou Fabris.
O argumento do deputado é que, no caso de indenizações como aquelas referentes aos títulos de crédito, não cabe o desconto do imposto de renda. Ele relatou que o sindicato dos AAF chegou a se deslocar até Brasília para obter da Receita Federal uma defesa a respeito.
O senador Blairo Maggi (PR) admitiu a possibilidade de que tenha de fato havido irregularidade na emissão de cartas de crédito – que provocou a operação policial ‘Cartas Marcadas’. Para o senador a emissão de qualquer título além dos dois que haviam sido determinados para o pagamento de indenização a cada servidor da categoria dos Agentes de Administração Fazendária (AAF) é um “caso de justiça”.
Maggi era governador na época da emissão das tais cartas, resultantes de um acordo judicial entre o Estado e os AAF. A Justiça já tinha determinado o pagamento de indenização aos servidores, que conquistaram a isonomia salarial com o grupo TAF (fiscais e agentes de tributos estaduais). Com o acordo, o Estado emitiu cartas de crédito para efetuar o pagamento.
A Corregedoria da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) está apurando, por meio de um procedimento administrativo, se houve participação de servidores e procuradores do órgão no esquema de fraudes a cartas de crédito alvo de investigação da operação ‘Cartas Marcadas’, deflagrada em dezembro pela Delegacia Fazendária (Defaz).
Desde 1996, por meio de processo na Justiça, os AAF tentaram igualar seus vencimentos com os dos FTE, também vinculados à Secretaria de Fazenda (Sefaz). Venceram a causa nas instâncias competentes e, em 2008, entraram em acordo com o Estado por meio do qual abriam mão de grande parte do montante. Em vez de R$ 1,29 bilhão, receberiam R$ 472 milhões em cartas de crédito.
Entretanto, a AGE apontou que, de acordo com a sentença judicial, a indenização deveria ficar em cerca de R$ 380 milhões. Além disso, na verdade teriam sido emitidos papéis no valor total de R$ 663 milhões – daí as suspeitas de fraude que levaram a Defaz a deflagrar a operação ‘Cartas Marcadas’ em dezembro.
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