A Corregedoria da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) vai investigar por mais 30 dias a eventual participação de servidores no suposto esquema de fraudes na emissão de certidões de crédito que provocou a operação ‘Cartas Marcadas’, em dezembro passado.
Um ato que prorroga o prazo consta do Diário Oficial do Estado que circulou nesta terça-feira (07), com base no inquérito da Delegacia Fazendária (Defaz), que deflagrou a operação em dezembro.
No início de janeiro, o governo publicou portaria no DOE que instituiu uma comissão disciplinar responsável pela apuração interna, a cargo de dois fiscais de tributos estaduais (FTE) designados pela então corregedora substituta.
“Considerando notícia divulgada pela mídia local, acerca de eventuais prisões temporárias de servidores fazendários, em razão do envolvimento nas irregularidades investigadas pela operação”, consta de trecho da portaria.
A polícia, à época, cumpriu seis mandados de prisão e de busca e apreensão. O objetivo era desmantelar um suposto esquema que se utilizava da Sefaz e da Secretaria de Estado de Administração (SAD), além da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para realizar o cálculo e a emissão fraudulenta de certidões de crédito.
Uma série de indícios de irregularidade nos cálculos desses títulos foi apontada pela Defaz, que se baseou em relatório produzido pela Auditoria-Geral do Estado (AGE). O prejuízo para os cofres públicos seria de pelo menos R$ 253 milhões, mas a Defaz ainda não apresentou o resultado de sua apuração acerca do montante em cartas de crédito que chegaram a completar o processo de compensação – procedimento suspenso por decreto do governador Silval Barbosa (PMDB) após a realização da operação.
As certidões de crédito são papeis com valores nominais emitidos pelo governo para o pagamento de dívidas com servidores. No caso em questão, tratava-se de compensação aos agentes de administração fazendária (AAF), que desde 1996 pleiteavam na Justiça a isonomia de seus vencimentos com os do grupo TAF, na Sefaz.
Os servidores conquistaram a isonomia na Justiça e teriam de ser indenizados pelo tempo que ficaram sem receber os devidos valores por meio da emissão de cartas de crédito.
Os papéis podem ser negociados legalmente no mercado (são principalmente comprados por empresas com dívidas tributárias que desejam regularizar-se perante o Estado, por meio de uma operação denominada de encontro de contas).
