A Procuradoria Geral do Estado (PGE) recomendou ao governo que convalide as cartas de crédito emitidas em favor dos Agentes de Administração Fazendária (AAF) por força do acordo firmado entre servidores e o executivo estadual em 2008. A recomendação consta de parecer opinativo elaborado por uma comissão multidisciplinar da PGE – e agora em análise pela Secretaria de Administração (SAD) – que avaliou como menos danosa para o erário a emissão dos títulos, os quais foram alvo de investigação policial da Delegacia Fazendária (Defaz) por meio da operação Cartas Marcadas.
Ainda no ano passado, devido aos indícios de irregularidades na emissão dos cerca de R$ 280 milhões em cartas de crédito, o governador Silval Barbosa (PMDB) determinou a suspensão das emissões, compensações e pagamento das certidões, medida que a PGE agora recomenda reverter, segundo fontes da SAD e da Casa Civil.
Em resumo, a opinião da PGE é de que, apesar de falhas no processo, um prejuízo muito maior seria imposto aos cofres públicos com a suspensão das cartas de crédito emitidas, que, em parte, já entraram no mercado e foram comercializadas a terceiros.
“A responsabilização do Estado pelas cartas expedidas parece-nos inafastável. A convalidação das cartas de crédito em comento, por um ou por outro motivo, é medida que se impõe, independentemente da verificação de fundamento jurídico a sustentar a sua emissão”, registra a PGE em seu relatório, que segue com argumentações assinadas por cinco procuradores em comissão multidisciplinar sobre o tema.
Uma das preocupações mais salientadas pelos procuradores é de que, caso o acordo de 2008 seja invalidado, o Estado volte a correr o risco de ter de pagar mais de R$ 1,2 bilhão em indenização aos AAF – o valor original da ação antes do acordo.
“Da narrativa exposta, é possível firmar a conclusão de que, para o atendimento do interesse público, é menos gravoso a convalidação dos atos administrativos (certidão de crédito salarial) do que a sua invalidação, que submeteria o Estado a suportar o valor original de dívida fundada de R$ 809 milhões”, consta do trecho seguinte.
“Diante de todas as considerações tecidas neste parecer, opinamos pela convalidação das certidões de créditos salariais decorrentes do acordo (...) em virtude dos efeitos concretos já produzidos pelos atos e em atenção ao princípio da segurança jurídica, da confiança do administrado na legitimidade dos atos da administração pública, da boa-fé e da autonomia dos títulos de crédito em relação à relação jurídica que lhes deu origem, na esteira da decisão do Tribunal de Justiça na ação direta de inconstitucionalidade 55763/2009”, completa o relatório.
O documento apenas não se propôs a entrar na seara das condutas dos servidores envolvidos com as emissões de títulos investigadas pela Defaz; neste aspecto, a recomendação da comissão é de que as condutas sejam objeto de apuração das corregedorias dos órgãos envolvidos – trabalho que, inclusive, já está sendo desenvolvido por comissão na Secretaria de Fazenda (Sefaz) e que ainda está sob análise da corregedoria da PGE.
As cartas de crédito em questão foram emitidas a título de indenização aos AAF, que desde 1996 buscavam isonomia salarial com servidores do Grupo TAF, da Sefaz, por meio de um longo processo judicial.
Um acordo visto como vantajoso para o Estado – que se livraria de pagar R$ 1,29 bilhão em indenizações para pagar apenas cerca de R$ 480 milhões – foi articulado pelo deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), que acompanhava a luta sindical da categoria. Em dezembro do ano passado, indícios de fraudes na emissão desses títulos foram alvo de investigação na operação Cartas Marcadas, que cumpriu mandados de prisão e busca e apreensão.
A investigação ainda está em curso pois precisa interrogar pessoas que, atualmente, detêm a prerrogativa de marcar a data da oitiva, como o ex-secretário de Fazenda Eder Moraes.
Primeira atualização às 23h34
