O governo resolveu convalidar as certidões de crédito investigadas pela Delegacia Fazendária (Defaz) na operação ‘Cartas Marcadas’ em ratificação ao parecer emitido no dia 2 pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) à Casa Civil e à Secretaria de Administração (SAD).

No último dia 9, os secretários de Administração e de Fazenda (Sefaz), César Zílio e Edmilson José dos Santos, respectivamente, assinaram junto ao procurador da Casa Civil, Francisco Andrade Lima Filho, uma ratificação ao parecer opinativo da PGE.

Com a convalidação das cartas de crédito, que chegaram a ser comercializadas no mercado de títulos e tiveram parte em processo de compensação, o Estado praticamente faz perder o objeto da investigação policial por crimes contra a administração pública.

Os papéis em questão foram emitidos no valor de R$ 636 milhões pelo governo após acordo judicial firmado com aproximadamente 300 agentes de administração fazendária (AAF). Os servidores buscavam desde 1996, por meio de um processo judicial, equiparar seus vencimentos com os das categorias do Grupo TAF, também ligada à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

Os servidores ganharam a causa em todas as instâncias e, após uma articulação política do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) junto ao sindicato da categoria, aceitaram assinar um acordo com o governo para encerrar a pendenga judicial. Um cálculo do sindicato, em conformidade com a Sefaz, apontou que os servidores deveriam receber créditos na ordem de R$ 1,29 bilhão a título de indenização, mas os servidores estavam dispostos a abrir mão de mais de 60% do valor.

Em 2008, o acordo – financeiramente vantajoso para o Estado - foi assinado e o governo procedeu à emissão de R$ 480 milhões em cartas de crédito em favor dos AAF. Devido ao pagamento de honorários e a descontos classificados como irregulares, como imposto de renda sobre verbas indenizatórias, mais tarde o governo ainda emitiu mais certidões.

Porém, indícios de fraude na emissão dessas cartas, constatados pela Auditoria-Geral do Estado (AGE) – segundo a qual na verdade deveriam ter sido emitidos apenas R$ 142 milhões em títulos - levaram a Delegacia Fazendária (Defaz) a deflagrar a operação ‘Cartas Marcadas’ em dezembro do ano passado. Foram cumpridos mandados de prisão e de busca e apreensão, inclusive no apartamento da sogra de Fabris em Ribeirão Preto-SP.

PGE

Após o escândalo, o governador, ainda no ano passado, mandou suspender a emissão de cartas de crédito. As investigações policiais, por sua vez, prosseguiram. A Sefaz instaurou procedimento interno para averiguar a conduta de seus servidores no caso e a PGE constituiu uma comissão de procuradores para avaliar o assunto, a qual acabou elaborando parecer opinativo ao governo recomendando a convalidação dos papéis emitidos sob o argumento da segurança jurídica e até mesmo da economia aos cofres públicos.

Caso o governo invalidasse os títulos, cálculos apontam que se sujeitaria ao pagamento do valor integral da causa dos AAF – o qual, com juros e correções hoje, poderia ultrapassar a casa dos R$ 2 bilhões. O Ministério Público Estadual (MPE) anunciou que vai se opor ao parecer.