A defesa do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) e do seu concunhado, o advogado Ocimar Carneiro de Campos deve ajuizar nos próximos dias uma ação com pedido de Habeas Corpus para trancar o inquérito que culminou na operação policial ‘Cartas Marcadas’, deflagrada em dezembro.
A alegação do advogado Paulo Humberto Budóia é de que o inquérito não conseguiu apontar até o momento provas de fraudes nas cartas de crédito investigadas, tampouco conseguiu atestar a ocorrência de crime contra a administração pública – argumentação reforçada pela
decisão do Estado de convalidar os papéis emitidos, publicada com exclusividade pelo
Olhar Direto nesta semana.
Além do HC para trancar o inquérito, Budóia deve ingressar com ações visando a reparação moral e material de seus clientes, que foram alvos de mandados judiciais de prisão (Ocimar) e busca e apreensão (expedido para o recolhimento de documentos na casa da sogra de Fabris, em Ribeirão Preto-SP).
“Cadê o crime? Se não houve fraude ou prejuízos para o Estado, como investigar crimes contra a administração pública?”, pergunta-se o advogado, convicto de que o inquérito, ainda mais depois da convalidação das cartas de crédito, perdeu seu objeto.
Cálculos
Para Budóia, o que houve foi meramente uma divergência de cálculos sobre os valores para a emissão dos papéis em questão, o que não configura qualquer crime.
Os cálculos a que ele se referem são os realizados pelo Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária (SAAF) e os divulgados pela Auditoria-Geral do Estado (AGE).
O cálculo do SAAF determinou quanto caberia de indenização a cerca de 300 servidores da categoria que, em 2008, conquistaram a isonomia salarial com os servidores do Grupo TAF, também vinculados à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
A conquista veio depois de um longo processo judicial, desde 1996. O valor total era de aproximadamente R$ 1,29 bilhão, mas os servidores abriram mão de mais de 60%, um acordo vantajoso para o governo até então (articulado politicamente pelo deputado Fabris), o qual então procedeu à emissão de cerca de R$ 480 milhões em certidões de crédito.
Entretanto, um relatório da AGE calculou que o valor devido aos AAF seria de R$ 142 milhões e, com base nisso, a Defaz instaurou inquérito sobre eventuais fraudes ou crimes contra a administração pública. A investigação culminou com a operação ‘Cartas Marcadas’. Cliente de Budóia, Ocimar Carneiro de Campos foi preso porque atuou como advogado dos servidores no processo pela isonomia.
