O promotor Roberto Turin, do Ministério Público Estadual (MPE), estuda a proposição de ação judicial para fazer com que o governo do Estado reveja a decisão de convalidar as cartas de crédito emitidas na ordem de R$ 647 milhões e que provocaram escândalo político no Estado após a operação "Cartas Marcadas", da Delegacia Fazendária (Defaz), em dezembro.
A necessidade de uma medida contundente no caso ficou evidente para o promotor nesta terça-feira (03) com o recebimento de resposta da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sobre a
notificação feita pelo MPE recomendando ao governo que voltasse atrás acerca da convalidação dos papéis emitidos.
Turin anunciou que o MPE está analisando todos os dados reunidos no inquérito policial que deu origem à operação policial em dezembro para embasar sua medida. O argumento a ser atacado é o de que o governo deve manter a convalidação das cartas em nome da segurança jurídica e devido à iminência de um risco financeiro ainda maior caso não o faça, como registrou a PGE.
“O que o MPE não aceita é que o Estado convalide cartas emitidas fora do valor, fora do acordo e em duplicidade”, resumiu Turin. Ele também enfatizou que tem conhecimento do quão trabalhoso será rever os valores dos papéis, mas salientou que o Estado não pode fugir à necessidade de se evitar que indivíduos continuem se locupletando em cima das irregularidades constatadas.
Convalidação
A convalidação das cartas de crédito – emitidas a título de indenização aos Agentes de Administração Fazendária (AAF) num acordo celebrado em 2008 para firmar sua isonomia salarial com os demais servidores do Grupo TAF (também ligado à Secretaria de Fazenda) –
foi assinada no último dia 9 pelos secretários de Fazenda e Administração, Edmilson José dos Santos e Cézar Zílio, respectivamente.
O documento,
acatando parecer da PGE a favor da convalidação, também foi assinado pelo procurador da Casa Civil, Francisco Andrade Lima Filho.
Após a convalidação, o governador Silval Barbosa (PMDB) ainda fez questão de deixar claro na última sexta-feira (30) que
não há como o governo voltar atrás.
“As cartas de crédito não estão na mão do servidor, estão todas no mercado. Como eu vou cancelar crédito que foi emitido por lei?”, rebateu ao ser questionado pela imprensa.
Atualizada às 19h
