O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Valter Albano, multou o prefeito de Luciara, Parassu de Souza Freitas (MDB), por irregularidades na contratação de empresa de assessoria jurídica e por nomeação ao cargo de procurador geral do Município.

Leia também
Manobra adia votação de moção de repúdio contra vereador que chamou mulheres de ‘quengas’ em MT

Ele ainda determinou que a prefeitura não prorrogue os contratos e, caso houver necessidade de serviços advocatícios, observem as normas para que os erros não sejam cometidos novamente.

O TCE estabeleceu uma representação de natureza interna para investigar denúncias de nomeação irregular e contratos genéricos, por meio de dispensa e inexigibilidade de licitação.

A equipe técnica analisou o caso e confirmou as irregularidades. Em resposta, o prefeito disse que a estrutura do departamento jurídico foi criada pelo seu antecessor, em 2017, e destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a organização da advocacia pública municipal não está sujeita às restrições da Constituição Federal, garantindo autonomia aos municípios.

Em sua decisão, o conselheiro comentou que apesar da administração municipal ter autonomia de implementar procuradoria ou assessoramento jurídico, o Município deve ter um corpo técnico, através de concurso público para garantir a continuidade desses serviços.

Sobre os contratos de assessoria jurídica, ele esclareceu que a auditoria constatou que os serviços não possuem singularidades para serem licitados sem licitação.

“Lei de Licitações estabelece que para contratação direta por inexigibilidade de licitação precisa de três requisitos cumulativos: serviço técnico especializado, notória especialização do contrato e singularidade da natureza do serviço, o que não foi observado no presente caso. Nos contratos em questão, não restou demonstrado pela defesa que se trata de serviços técnicos específicos e especializados, devidamente justificados, de natureza não continuada, com características singulares e complexas que impedisse seu atendimento pelos próprios servidores da gestão municipal”, diz trecho da decisão.

Parassu foi multado em seis UPFs, cerca de R$ 1,4 mil, e não pediu que não haja prorrogação dos contratos.